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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Periodo: 01/01/1970 - 01/01/1970
Tipo:
Presidente: JOSÉ NACÉLIO COUTO CRUZ
Relator: MANOEL TEÓFILO ROCHA
Membro: ANTÔNIO EDSON BRANDÃO

Compete à à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, analisar e emitir parecer relativamente aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento, e elaborar sua redação final.

Sem informações até o momento

PRESIDENTE

PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE

LEGISLATURA

2017ª (SEGUNDA MILÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2018)

CNPJ

02.346.843/0001-70

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