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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Periodo: 31/12/1969 - 31/12/1969
Tipo:
Presidente: JOSÉ NACÉLIO COUTO CRUZ
Relator: MANOEL TEÓFILO ROCHA
Membro: ANTÔNIO EDSON BRANDÃO

Compete à à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, analisar e emitir parecer relativamente aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as proposiçÔes, salvo as exceçÔes previstas neste Regimento, e elaborar sua redação final.

Sem informaçÔes até o momento

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INSTITUCIONAL

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