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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO

Periodo: 31/12/1969 - 31/12/1969
Tipo:
Presidente: MANOEL TEÓFILO ROCHA
Relator: JOSÉ NACÉLIO COUTO CRUZ
Membro: JOSÉ EDÍLSON ARAÚJO

Compete Ă  Ă  ComissĂŁo de Orçamento, Finanças e Fiscalização, o exame dos aspectos econĂŽmicos, financeiros e patrimoniais, das proposiçÔes, especialmente os pertinentes: a) Ă  matĂ©ria tributĂĄria, Ă  abertura de crĂ©ditos adicionais, Ă s operaçÔes de crĂ©dito, Ă  dĂ­vida pĂșblica, Ă  anistia e remissĂŁo de dĂ­vidas e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do MunicĂ­pio ou tenham repercussĂŁo sobre suas finanças e patrimĂŽnio; b) a projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes OrçamentĂĄrias e do Orçamento Anual, c) Ă  fiscalização financeira, orçamentĂĄria e patrimonial da administração direta e indireta do MunicĂ­pio, no tocante Ă  legalidade, regularidade, eficiĂȘncia e eficĂĄcia dos mĂ©todos de seus ĂłrgĂŁos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxĂ­lio do Tribunal de Contas dos MunicĂ­pios, sempre que necessĂĄrio; d) examinar e emitir parecer sobre o orçamento e as contas da Mesa da CĂąmara; e) fiscalizar, inclusive efetuando diligĂȘncias, vistorias e levantamentos "in loco", os atos da administração direta e indireta, em especial para verificar a regularidade, a eficiĂȘncia e a eficĂĄcia de seus ĂłrgĂŁos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxilio do Tribunal de Contas dos MunicĂ­pios, sempre que necessĂĄrio.

Sem informaçÔes até o momento

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