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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO

Periodo: 31/12/1969 - 31/12/1969
Tipo:
Presidente: PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE
Relator: ANTÔNIO EDSON BRANDÃO
Membro: JOSÉ EDÍLSON ARAÚJO

Comepete à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, o exame dos aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais, das proposições, especialmente os pertinentes: a) à matéria tributária, à abertura de créditos adicionais, às operações de crédito, à dívida pública, à anistia e remissão de dívidas e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou tenham repercussão sobre suas finanças e patrimônio; b) a projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, c) à fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial da administração direta e indireta do Município, no tocante à legalidade, regularidade, eficiência e eficácia dos métodos de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário; d) examinar e emitir parecer sobre o orçamento e as contas da Mesa da Câmara; e) fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in loco", os atos da administração direta e indireta, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário.

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Câmara Municipal de Acaraú

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