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Prefeito de Acaraú convoca a Câmara Municipal para realização de Sessão Extraordinária

O prefeito Alexandre Ferreira Gomes da Silveira enviou oficio à Câmara Municipal de Acaraú convocando os Vereadores para realização de Sessão Extraordinária, a ser realizada na segunda-feira (23), às 09:00h. O documento chegou a esta Casa do Povo nesta quinta-feira (18). Segundo a convocação, na pauta contará apenas o Projeto de Lei Complementar nº 02, de 10 de Dezembro de 2013 - Que institui o novo Código Tributário do Município de Acaraú.
De acordo com os tramites regimentais, as sessões extraordinárias podem ser convocadas tanto pelo Prefeito quanto pelo Presidente da Câmara, desde que com 02 (dois) dias de antecedência.

 

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