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O Prefeito Municipal veta a lei que cria cargos para serem preenchidos por concurso público na Câmara Municipal de Acaraú.

Data: 18 de março de 2014

O Prefeito de Acaraú apresentou na sessão de hoje (28.03.14) Veto Total à Lei que cria vagas a serem preenchidas por concurso público na Câmara Municipal. Nas razões do veto, o Chefe do Poder Executivo alegou que após análise da Procuradoria do Município foram detectadas inconstitucionalidades no referido projeto e, portanto, não haveria possibilidade para sanção do mesmo. Sendo assim, diante do Veto do Prefeito Municipal, a Câmara Municipal de Acaraú fica impedida de realizar concurso público neste ano de 2014.

Diante da situação, o Presidente da Câmara de Acaraú, o Vereador José Nacélio Couto Cruz, determinou o encaminhamento do veto para análise da assessoria jurídica do Legislativo Municipal.

 

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