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DATA | 26 DE JANEIRO DE 2018

Vereadores da Oposição apresentam requerimento solicitando que a Prefeitura Municipal informe como ocorrerá o procedimento de ressarcimento ou compensação dos valores cobrados a maior referente à Iluminação Pública.

Os Vereadores Cláudio Jean da Silveira (MDB) e Antônio Edson Brandão (PCdoB) apresentaram requerimento solicitando esclarecimentos se haverá o ressarcimento dos valores cobrados a título de contribuição de Iluminação Pública - CIP.
Após vários debates na Câmara de Vereadores houve a aprovação da Lei Municipal nº 1.704/2017 que corrigiu os valores cobrados a título de Contribuição de Iluminação Pública. Os vereadores através do Requerimento (006/2018) questionaram: “Haverá o ressarcimento dos valore abusivos que foram cobrados antes da vigência da Lei Municipal nº 1.704/2017? Como ocorrerá o procedimento de ressarcimento ou compensação dos valores cobrados a maior a título de Contribuição de Iluminação Pública - CIP?”.
A sustentação das razões do requerimento ficou a cargo do Vereador Edson Brandão, haja vista, que o Vereador Cláudio Jean não pôde comparecer à Sessão.
Subscreveram o Requerimento os Vereadores Joaquim Rodrigues Alves de Melo (DEM) e João Paulo dos Santos (DEM).

 

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