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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: EMENDA 001/2014

Data: 17/01/2014
Resumo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Altera do Município de Acaraú, modificando a redação do artigo 91, que trata do afastamento do servidor público, do seu cargo, sem prejuízo de seus direitos, desde que eleito para a diretoria de sua entidade sindical e dá outras providências.

Autor

Nome
JOSÉ NACÉLIO COUTO CRUZ
JOSÉ CLAUDENIR SILVEIRA SOUSA
MARIA ERINEUZA FONTENELE DA SILVA
JOSÉ JADEJUNE DE ARAÚJO
PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE
ANTÔNIO EDSON BRANDÃO
CLÁUDIO JEAN DA SILVEIRA
Tramitação da matéria
  • Data: 17/01/2014 Fase: Situação:
    Sessão: Ordinária: 1/2014 Expediente: Pequeno Expediente
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PRESIDENTE

PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE

LEGISLATURA

2017ª (SEGUNDA MILÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2018)

CNPJ

02.346.843/0001-70

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