Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS PARA EXERCICIOS DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E DE EXEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PARA ATENDER O PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES - PELC VINCULADO AO NÚCLEO DE ESPÓRTE RECREATIVO E LAZER DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.