PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 015/2016

Informações da matéria
Autor: JOSÉ NACÉLIO COUTO CRUZ
Data: 11/03/2016
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Resumo
ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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