Resumo
ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA PROVENIENTES DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/04/2016 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2016, em 01 de Abril de 2016. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO/LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/04/2016 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2016, em 15 de Abril de 2016. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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