Resumo
REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE A CÂMARA MUNICIPAL OFICIE O MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL, A SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE SOLICITANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMABATE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENOS DA MARINHA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO DE BARRINHA DE BAIXO, NO DISTRITO DE ARANAÚ.