PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 023/2017

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Data: 18/05/2017
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Resumo
DISPOE ACERCA DA PERMISSÃO/CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, ATRAVES DE CONVENIOS OU PARCERIAS, PARA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE PRIVADA, NO INTUITO DA MANUTENÇÃO DE AREAS VERDES PÚBLICAS E/OU, ESTABELECE FINALIDADE, PROCESSOS, ESPECIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E BENEFICIOS DOS PERMISSIONARIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/05/2017 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária do 1º Periodo Legislativo de 19 de Maio de 2017 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO/LEITURA FAVORAVEL
26/05/2017 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária do 1º Periodo Legislativo de 26 de Maio de 2017 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO FAVORAVEL

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