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Projeto de lei - Executivo: 023/2017

Data: 18/05/2017
Resumo
DISPOE ACERCA DA PERMISSÃO/CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, ATRAVES DE CONVENIOS OU PARCERIAS, PARA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE PRIVADA, NO INTUITO DA MANUTENÇÃO DE AREAS VERDES PÚBLICAS E/OU, ESTABELECE FINALIDADE, PROCESSOS, ESPECIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E BENEFICIOS DOS PERMISSIONARIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
19/05/2017 Ordinária: 18/2017 Pequeno Expediente Apresentação/Leitura Favoravel
26/05/2017 Ordinária: 19/2017 Ordem do dia Votação Favoravel
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INSTITUCIONAL

PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE

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