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Requerimento - para o Executivo: 117/2017

Data: 17/11/2017
Resumo
REQUERIMENTO SOLICITANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACARAÚ ADOTE AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA O PAGAMENTO DO 13º SALARIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME OS ARTIGOS 67º E 68º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2003, AMPARADA PELO $ 3º, ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autor

Nome
JOAQUIM RODRIGUES ALVES DE MELO

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
17/11/2017 Ordinária: 40/2017 Pequeno Expediente Apresentação/Leitura Favoravel
17/11/2017 Ordinária: 40/2017 Grande Expediente Votação Favoravel
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Banco de leis

Câmara Municipal de Acaraú

INSTITUCIONAL

PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE

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