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Projeto de lei - Executivo: 053/2017

Data: 15/12/2017
Resumo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1506/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL. DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
15/12/2017 Ordinária: 44/2017 Pequeno Expediente Apresentação/Leitura Favoravel
15/12/2017 Ordinária: 44/2017 Ordem do dia Votação Favoravel
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