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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 053/2017

Autor:

Data: 15/12/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1506/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL. DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Tramitação da matéria

  • DATA: 15/12/2017
    FASE: APRESENTAÇÃO/LEITURA SITUAÇÃO: FAVORAVEL
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 44/2017 EXPEDIENTE: PEQUENO EXPEDIENTE
  • DATA: 15/12/2017
    FASE: VOTAÇÃO SITUAÇÃO: FAVORAVEL
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 44/2017 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA
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PRESIDENTE

PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE

LEGISLATURA

2017ª (SEGUNDA MILÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2018)

CNPJ

02.346.843/0001-70

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