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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 048/2017 DATA: 07/12/2017

    AUTOR: JOSÉ NACÉLIO COUTO CRUZ

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JOÃO VICENTE MENDES SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 039/2017 DATA: 25/08/2017

    AUTOR: JOSÉ NACÉLIO COUTO CRUZ

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR NEY JESUS TELES RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 013/2017 DATA: 31/03/2017

    AUTOR: JOSÉ NACÉLIO COUTO CRUZ

    INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO AUTISMO" NO MUNICIPIO DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2017 DATA: 17/01/2017

    AUTOR: DE AUTORIA DOS(AS) VEREADORES(AS) EDINILTON, JOSE CLAUDENIR SILVEIRA SOUSA, JÚNIOR MUNDÓ, NACELIO CRUZ, ERINEUZA, ROGERIO SILVEIRA, RAFAELA, PAULO ANDRADE E PAULO SILVEIRA

    DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 034/2016 DATA: 01/09/2016

    AUTOR: DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) NACELIO CRUZ

    DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA CIDADE DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO 224, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 029/2016 DATA: 01/09/2016

    AUTOR: DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) NACELIO CRUZ

    DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA CIDADE DE ACARAU, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO 237, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 028/2016 DATA: 01/09/2016

    AUTOR: DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) NACELIO CRUZ

    DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR ANTONIO NELSON ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 021/2016 DATA: 04/05/2016

    AUTOR: DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) NACELIO CRUZ

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JOÃO VICENTE MENDES SANTANA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 016/2016 DATA: 31/03/2016

    AUTOR: DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) NACELIO CRUZ

    ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA PROVENIENTES DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 015/2016 DATA: 11/03/2016

    AUTOR: DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) NACELIO CRUZ

    ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 014/2016 DATA: 03/03/2016

    AUTOR: DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) NACELIO CRUZ

    INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 011/2016 DATA: 04/02/2016

    AUTOR: DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) NACELIO CRUZ

    INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DAS DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2016 DATA: 21/01/2016

    AUTOR: DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) NACELIO CRUZ

    Dispõe sobre alteração da denominação da rua da República para Rua José Xará.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 066/2015 DATA: 06/11/2015

    AUTOR: DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A)

    Institui a semana municipal da pessoa com deficiencia no municipio de Acaraú e dá outras providências.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 065/2015 DATA: 22/10/2015

    AUTOR: DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A)

    Institui o dia municipal da consciência negra e dá outras providências.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 064/2015 DATA: 01/10/2015

    AUTOR: DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A)

    Institui o Dia Municipal do agente comunitário de saúde e do agente de combate a endemias e dá outras providências.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 059/2015 DATA: 04/09/2015

    INSTITUI A SEMANA DO IDOSO NO MUNICIPIO DE ACARAÚ(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 058/2015 DATA: 04/09/2015

    DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO CALENDARIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE ACARAÚ(CE), O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, A SER COMEMORADO EM 1º DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 043/2015 DATA: 11/06/2015

    DENOMINA DE RUA ANTONIO ROMAO DE FARIAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NÚMERO 298, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA NOVA, NA SEDE DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 040/2015 DATA: 21/05/2015

    DISPOE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO CÓRREGO DOS IÚS - ACARAU - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 039/2015 DATA: 21/05/2015

    DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 284, EXISTENTE NO LOTEAMENTO MAE RAINHA, INICIANDO-SE NA RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA E TERMINANDO NA AVENIDA SDO 271, NA SEDE DO MUNICIPIO DE ACARAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 038/2015 DATA: 19/05/2015

    DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO OUTRA BANDA, SOB O NÚMERO 306, NA SEDE DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 028/2015 DATA: 15/04/2015

    DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS - ZECA PEDRO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DA LOCALIDADE DE VILA PROGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 026/2015 DATA: 26/03/2015

    DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR LIVINO JOSÉ SILVEIRA SOARES SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 044/2014 DATA: 13/06/2014

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CERTIDÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR ANTÔNIO EUDES XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 020/2014 DATA: 20/02/2014

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: EMENDA 001/2014 DATA: 17/01/2014

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica Altera do Município de Acaraú, modificando a redação do artigo 91, que trata do afastamento do servidor público, do seu cargo, sem prejuízo de seus direitos, desde que eleito para a diretoria de sua entidade sindical e dá outras providências.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 061/2013 DATA: 21/11/2013

    Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta , Indireta, Autárquica e Fundacional, por servidores públicos municipais nomeados para cargos de confiança ou de carreiras que ocupem funções hierárquicas

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 055/2013 DATA: 24/10/2013

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACAPI - ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE DE PIRANHAS

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 049/2013 DATA: 20/09/2013

    DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA S.D.O. EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 048/2013 DATA: 20/09/2012

    DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA S.D.O. EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 047/2013 DATA: 20/09/2013

    DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA S.D.O. EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 046/2013 DATA: 20/09/2013

    DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA S.D.O. EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 045/2013 DATA: 20/09/2013

    DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 045/2013 DATA: 20/09/2012

    DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA S.D.O. EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 044/2013 DATA: 20/09/2013

    DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA S.D.O. EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 043/2013 DATA: 20/09/2013

    DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA S.D.O. EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 018/2013 DATA: 26/03/2013

    INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA E CRIA O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PRESIDENTE

PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE

LEGISLATURA

2017ª (SEGUNDA MILÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2018)

CNPJ

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