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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2017 DATA: 17/01/2017

    DE AUTORIA DOS(AS) VEREADORES(AS) EDINILTON, JOSE CLAUDENIR SILVEIRA SOUSA, JÚNIOR MUNDÓ, NACELIO CRUZ, ERINEUZA, ROGERIO SILVEIRA, RAFAELA, PAULO ANDRADE E PAULO SILVEIRA

    DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [...]

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 015/2014 DATA: 30/01/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como cultura no município de Acaraú; institui a "Semana Municipal da Cultura Evangélica" e o "Dia Municipal do Evangélico", e dá outras providências. [...]

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 014/2014 DATA: 30/01/2014

    Institui o Dia da consciência Evangélica, no calendário municipal de eventos dos município de Acaraú, Estado do Ceará e, dá outras providências. [...]

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: EMENDA 001/2014 DATA: 17/01/2014

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica Altera do Município de Acaraú, modificando a redação do artigo 91, que trata do afastamento do servidor público, do seu cargo, sem prejuízo de seus direitos, desde que eleito para a diretoria de sua entidade sindical e dá outras providências. [...]

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 036/2013 DATA: 23/08/2013

    DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [...]

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PRESIDENTE

PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE

LEGISLATURA

2017ª (SEGUNDA MILÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2018)

CNPJ

02.346.843/0001-70

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