Matérias Legislativas

 

Projeto de lei - Legislativo: 006/2017

Data: 17/01/2017

Resumo

DISP√ēE SOBRE A FIXA√á√ÉO DOS SUBS√ćDIOS DOS SECRET√ĀRIOS MUNICIPAIS DE ACARA√ö PARA O QUADRI√äNIO 2017/2020 E D√Ā OUTRAS PROVID√äNCIAS

Justificativa

Temos a honra de submeter √† aprecia√ß√£o desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que fixa o subs√≠dio dos Secret√°rios Municipais de Acara√ļ.

Impende ressaltar que de acordo com o inciso V, art. 29 da Constitui√ß√£o Federal, a compet√™ncia para a iniciativa desta mat√©ria √© da C√Ęmara Municipal, raz√£o pela qual subscrevemos o presente.

A proposi√ß√£o se justifica tendo em vista a defasagem na remunera√ß√£o do cargo em comento, uma vez que, apesar de Acara√ļ(ce) ser o munic√≠pio de maior porte da regi√£o, tendo o maior n√ļmero de habitantes e, por etsa raz√£o, recebendo um maior n√ļmero de demandas cuja complexidade √© evidente, o subs√≠dio de seus Secret√°rios Municipais √© o de menor valor.

Por fim, e oportunamente, a título de esclarecimento, no tocante à tempestividade o projeto afigura-se constitucional, uma vez que é possível dispor sobre o subsídio dos Secretários a qualquer tempo durante o mandato, pois a regra de uma legislatura para outra é apenas para o subsídio dos vereadores, não se aplicando ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, conforme reza o artigo 29, inciso VI da Carta Magna.

Sendo o que se apresentava para o momento, reiteramos nossos protestos de estima e apreço.

Autor

Nome
EDINILTON LIMA ARAUJO
JOS√Č CLAUDENIR SILVEIRA SOUSA
JOS√Č JADEJUNE DE ARA√öJO
JOS√Č NAC√ČLIO COUTO CRUZ
MARIA ERINEUZA FONTENELE DA SILVA
MANOEL ROGERIO DA SILVA SILVEIRA
MARCIA RAFAELA DE ARAUJO
PAULO S√ČRGIO GOMES DE ANDRADE
PAULO MARIA SILVEIRA

Tramitação da matéria

N√ļmero da sess√£o Exerc√≠cio da sess√£o Tipo da sess√£o Data da sess√£o Expediente Fase Situa√ß√£o
01 2017 Ordinária 19/01/2017 Pequeno Expediente Apresentação/Leitura Em tramitação
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C√Ęmara Municipal de Acara√ļ

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CENTRO - 62.580-000
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