| DECRETO - 002/2021 | "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE". | 01/03/2021 |
| DECRETO - 001/2021 | DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE | 15/01/2021 |
| DECRETO - 005/2020 | "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE E ADOTA MEDIDAS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 20/04/2020 |