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Entenda como funciona o Processo Legislativo.

#CuriosidadesDaCamara 28 DE MAIO DE 2021 267

Chama-se de processo legislativo o método pelo qual as leis são elaboradas. As diretrizes gerais para o processo legislativo são fixadas na Lei Orgânica do Município. O seu detalhamento é feito em documento das próprias Câmaras, o seu Regimento Interno.?

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

 

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ - CE

CNPJ: 02.346.843/0001-70

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): JOSÉ EDÍLSON ARAÚJO

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