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Nota de Esclarecimento - Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Acaraú

#NotadeEsclarecimento 13 DE JANEIRO DE 2022

Nota de Esclarecimento

A Câmara Municipal de Acaraú,

considerando que os vereadores "Manoel do Neném" e Ênio Andrade acusam a Assessoria Jurídica deste Poder Legislativo de "vetar" projetos de emenda de suas autorias, informa à população interessada que a assessoria jurídica deste órgão apenas emite pareceres acerca das proposituras apresentadas, e que no caso em questão, os vereadores tentaram apresentar emenda a projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo, situação que é prevista no art.61 da Constituição Federal, tendo a assessoria jurídica se posicionado pela inconstitucionalidade formal da emenda e indicado o vício de iniciativa.

Ressaltamos que os órgãos de assessoria manifestam seus posicionamentos em respeito à estrita legalidade, uma vez que o Processo Legislativo possui regras constitucionais e legais para a sua regular tramitação, não tendo jamais havido qualquer obstrução ao regular exercício das prerrogativas parlamentares.

Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Acaraú

 

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