| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 2057/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, SITUADA NA COMUNIDADE DE CAUASSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2058/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÕA OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 303, EXISTENTE NO BAIRRO SÍTIO BURITI, COMO RUA RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2056/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2055/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO DR. JOSÉ ERIALDO DA SILVA JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2054/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O Nº 330, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, COMO RUA MARGARIDA FERREIRA DA COSTA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2053/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÀO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O Nº 381, EXISTENTE NO BAIRRO VEREADOR ANTONIO LIVINO DA SILVEIRA, COMO RUA FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2052/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÀO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NOS BAIRROS MONSENHOR EDSON MAGALHÃES E MONGUBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2051/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2050/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2049/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL DO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NO BAIRRO MONGUBAS, NA SEDE DA CIDADE DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2048/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 221, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, COMO RUA PROFESSORA JAQUELINE CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2047/2024 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2046/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDEOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ PARAO MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2045/2024 | FIXA OS SUBSÍDEOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2044/2024 | ALTERA O ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2023, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2043/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JOSÉ DE FÁTIMA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2042/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NUMERO SDO 3019, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, COMO RUA RAIMUNDO FIRMINO DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2041/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, COMO RODOVIA JOSÉ OSMAR MUNIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2040/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.660, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2039/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.428, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2038/2038 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SENHORA MARIA DE LOURDES LINHARES RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2037/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.332, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2036/2024 | ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N° 1.534, DE 24 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2035/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 274, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, COMO RUA MANUEL DE SOUZA ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2034/2024 | INSTITUI O ESPAÇO LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, DESTINADO À EXPOSIÇÃO DE REGISTROS, FOTOS, BIOGRAFIAS, BUSTOS E HOMENAGENS A MULHERES ACARAUENSES QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE NA HISTÓRIA DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2033/2024 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2032/2024 | FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2031/2024 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS INSPETORES SANITÁRIOS INSERIDOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2030/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O N° SDO 347, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2029/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JORGE ALAN COLARES DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2028/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, COMO RODOVIA JOSÉ OSMAR SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2027/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE JURITIANHA, COMO RODOVIA OTALÍCIO DE SOUSA BRANDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2026/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ, NO EXERCÍCIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2025/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ – APAE, NO EXERCÍCIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2024/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O TIRO DE GUERRA – TG/10/018 – 10ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO 2024, NOS TERMOS DO PACTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2023/2024 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2022/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2021/2024 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2020/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR BRENDON MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2019/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2018/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DE ACARAÚ – ZEEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2017/2023 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE DESMATAMENTO E QUEIMADAS, CRIA A BRIGADA MUNICIPAL DE COMBATE A QUEIMADAS E INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2016/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS E EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. | 06/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2015/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2013/2023 | EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 30/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2012/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SENHORA LUCIANA AGUIAR DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2011/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE JURITIANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2010/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR CARLOS ANTÔNIO DA SILVA BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2009/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR GUSTAVO PORTO DINIZ REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2008/2023 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2007/2023 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2006/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.993, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2014/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2005/2023 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2004/2023 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE COLETA SELETIVA E REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO BAIXO ACARAÚ - COOPBRAVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2003/2023 | INSTITUI A SEMANA DO CRISTÃO E O DIA DO CRISTÃO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2002/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO PAULO VI, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 230, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2001/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 382, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2000/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 285, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1999/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2023 |
| INSTITUI O PROGRAMA “IR DE BIKE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ | 28/09/2023 | |
| LEI MUNICIPAL - 1997/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE OPORTUNIDADES MUNICIPAL DENOMINADO “TEM UM EMPREGO AÍ!”. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1996/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR EVANDRO DIAS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1995/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1994/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO ALEXANDRE MAGNO PAZ ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1993/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO CENTRO EDUCACIONAL ICONE – CEI, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FACULDADE NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1992/2023 | DISPÕE SOBRE REGRAS E PROIBIÇÃO DA QUEIMA,SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, ROJÕES E FOGUETES QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, COMO ESTOUROS E ESTAMPIDOS, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1991/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE ARANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1990/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR FRANCISCO CARLOS SOARES DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1989/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 1.989, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1988/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), LOCALIZADA NA RUA CORONEL SALES, BAIRRO CENTRO, ACARAU/CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1987/2023 | DSIPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) SITUADA NA LOCALIDADE DE CÓRREGO DAS VARAS, ZONA RURAL DE ACARAÚ/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 06/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1986/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO CRAS I - LOCALIZADO NA RUA SANTO ANTÔNIO, Nº 1.178, BAIRRO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1985/2023 | CRIA A SEMANA DE COMBATE À DEPRESSÃO AO SUICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1984/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚAO SENHOR FRANCISCO JOSÉ DA FONSECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1983/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 303, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1982/2023 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1981/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1980/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.332, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1979/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA PRAIA DE ARPOEIRAS, ZONA RURAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1978/2023 | RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO ADVOCATÍCIO E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NAS DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1977/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MUCUNÃ, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO DO 209, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1976/2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1975/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1974/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA APADRINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1973/2023 | FIXA O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIROS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1972/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO CENTRO, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO DO 126, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1971/2023 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.172/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1970/2023 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ, PARTO E PUERPÉRIO, ESTABELECENDO O PARTO SEGURO E IMPLEMENTANDO POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1969/2023 | CRIA A CASA DE SERVIÇOS DO POVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1968/2023 | INSTITUI A SEMANA DA JUVENTUDE E O DIA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1967/2023 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1966/2023 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA GUARDA MUNICIPAL DE ACARAÚ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1965/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “A CÂMARA VAI À ESCOLA E A ESCOLA VEM À CÂMARA” NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. | 11/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1964/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO CENTRO, NESTA URBE, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 316, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1963/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS 2023) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1962/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, ADEQUANDO-SE A LEI FEDERAL N° 12.926, DE 25 DE JULHO DE 2012 E A RESOLUÇÃO N° 231/2022 DO CONANDA, CONFORME RECOMENDAÇÃO N° 0001/2023/ASPIN (ASSESSORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA N° 09.2023.00001959-7) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1961/2023 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DOS INSPETORES SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1960/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR CAIRO FORTE FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1959/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR BRUNO RODRIGUES GOMES DA SILVEIRA FORTUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1958/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR ADEMIR MONTANHA DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1957/2023 | FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1956/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ, NO EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1955/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ - APAE, NO EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1954/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O TIRO DE GUERRA - TG / 10 / 018 - 10° REGIÃO, NO EXERCÍCIO 2023, NOS TERMOS DO PACTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1953/2023 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1952/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1951/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ Á PROFESSORA NAZARÉ FONSECA CASSEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1950/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1948/2022 | DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE GESTORES ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍCIO ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1947/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SR. PAULO RICARDO CARDOSO DE MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1946/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1945/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO CASA DO OLEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1944/2022 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS INSPETORES SANITÁRIOS INSERIDOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1943/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO CAPITÃO-TENENTE MÁRCIO LUIZ NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1942/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SR. HORÁCIO CAVALCANTE NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1941/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1940/2022 | DSIPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1939/2022 | ALTERA O INC. IV, DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL N° 1476/2013, ESTABELECENDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1938/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ACARÂÚ/CE O FESTIVAL MUNICIPAL DE QUADRILHAS JUNINAS, DENOMINADO "ACARAU JUNINO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1937/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR E DA MARISQUEIRA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1936/2022 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO PROJETO EMANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1935/2022 | DISPÕE SOBRE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 040 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1934/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 039 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1933/2022 | DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS QUE INTEGRAM A POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1932/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - LOA Nº 1.901/2021, DE 03/11/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1931/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1930/2022 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO, REFERENTE AO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DE 2021, A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, NOS TERMOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1929/2022 | FICAM INSTITUDAS COMO POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEANICA E A PRESERVAÇÃO DOS MANGUEZAIS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1928/2022 | DISPÕE SOBRE DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1927/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS NAS ESFERAS ESTADUAIS, FEDERAIS, TRABALHISTAS E ELEITORAIS, COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1926/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL EXITENETE NA SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 038 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1925/2022 | INSTITUI O PLANO PARA A PRIMEIRO INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1924/2022 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO À UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, PARA CONSTTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POLO UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1923/2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NOS TERMOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1922/2022 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1921/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O TIRO DE GUERRA – TG/10/018 – 10ª REGIÃO, NOS TERMOS DO PACTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1920/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A` ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ´ E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1919/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A` ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ´ – APAE, E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1918/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1917/2022 | FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PU´BLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2022 E DA´ OUTRAS PROVIDE^NCIAS. | 15/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1916/2022 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE CORREGUINHO DOS AGOSTINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1915/2022 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITA´RIOS DE SAU´DE E DOS AGENTES DE COMBATE A`S ENDEMIAS E DA´ OUTRAS PROVIDE^NCIAS. | 24/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1914/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERACÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1913/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, REALIZAR PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO SALARIAL NA FORMA QUE INDICA E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1912/2021 | DENOMINA PRAÇA SEBASTIÃO NERES DE SOUSAA PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO ENTORNO DA CAPELA JESUS MISERICORDIOSO, ENTRE AS RUAS ARIMÁ SILVEIRA E MESTRE SABINO, NO BAIRRO OUTRA BANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1911/2021 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE O PROGRAMA RUA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1910/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DE DESEMPENHO A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1909/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1908/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICIPIO, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÍTIO BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1907/2021 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO CASA DO OLEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1906/2021 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1905/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, PARA O SISAR - SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CEARÁ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1904/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MÉDICOS E DENTISTAS E DOS RESPECTIVOS DIAS DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1903/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO SÍTIO BURITI, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 315, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1902/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL/CE – HOSPITAL DO CORAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1901/2021 | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 03/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1900/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1899/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO MORADA DOS VENTOS, NO BAIRRO MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1898/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.893, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1897/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.893, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1896/2021 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E PELA LEI MARIA DA PENHA, LEI FEDERAL Nº 11.340/2006. | 24/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1895/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO – PROGRAMA LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 16/11/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1894/2021 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. | 24/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1893/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO DE ACARAÚ O DIA DO TRILHEIRO ACARAUENSE, A SER COMEMORADA EM 21 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1892/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO MONGUBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1891/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 324, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1890/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONGUBAS, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 317, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1889/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1888/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ACARAÚ A PARTICIPAR DO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO CEARENSE”, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAÚ, BREJO SANTO, ITAREMA, IGUATÚ, JIJOCA DE JERICOACOARA, ORÓS, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, SOLONÓPOLE, TAUÁ, TIANGUÁ, UBAJARA E UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1887/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1886/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 331, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1885/2021 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1884/2021 | ALTERA O INC. IV, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1476/2013, ESTABELECENDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1883/2021 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE ARTE DE ACARAÚ – FRATEC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1882/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O TIRO DE GUERRA - TG/10/018 - 10ª REGIÃO, NOS TERMOS DO PACTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1881/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZEM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, COM CONTRAPARTIDA E RETRIBUIÇÃO DE ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1880/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1879/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A SOCIEDADE ACARAUENSE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA - HOSPITAL MATERNIDADE DR. MOURA FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1878/2021 | INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACSFUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1877/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR ALEX JOSÉ BENTES CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1876/2021 | INSTITUI O DIA 30 (TRINTA) DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA EM ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1875/2021 | RECONHECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE AS IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E OS ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1874/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1873/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL – DELEGACIA REGIONAL DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1872/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DEADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1871/2021 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1870/2021 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1869/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1868/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM SOCIEDADE ACARAUENSE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA - HOSPITAL MATERNIDADE DR. MOURA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1867/2021 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1866/2021 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ – APAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1865/2021 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1864/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1863/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO CENTRO DO POVOADO DE LAGOA DA VOLTA, DISTRITO DE ARANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1862/2020 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO, AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXÉRCICIO NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA (NASF-AB), E COORDENADORES EM CONFORMIDADE COM O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1861/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JAIRO SANTOS AMPARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1860/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR EDSON MAGALHÃES, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NUMERO SDO 319, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1859/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO SÍTIO BURITÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1858/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JOÃO VITOR DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1857/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO REVERENDÍSSIMO PADRE JOSÉ EDMILSON EUGÊNIO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1856/2020 | FIXA OS SUBSÍDEOS DOS VEREADOREAS E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1855/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SENHORA TEREZA ERCILIA LIMA VIERIA BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. | 27/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1854/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SENHORA VALTERCIA ARAÚJO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1853/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 288, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1852/2020 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUIDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1751/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1851/2020 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA , MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 287, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1850/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA. | 16/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1849/2020 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO PEDRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1848/2020 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE ESPRAIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1847/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, SEM DENOMINAÇÃO OFICAL, NO CENTRO DO POVOADO DE ESPRAIADO, NO DISTRITO DE JURITIANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1846/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS COM RECURSOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1845/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR, RICARDO CORRÊA PEIXOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1844/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSAÕ DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDDIRETA, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRONTOS SOCORROS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1843/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1842/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1841/2020 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 30/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1840/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1839/2020 | INSTITUI O ABONO EXTRAORDINARIO A SERVIDORES, EM DECORRÊNCIA DO ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 25/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1838/2020 | INSTITUI O DIA DO ATIRADOR NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1837/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1836/2020 | CRIA BOLSA DE INSENTIVO FINANCEIRO A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1835/2020 | DENOMINA DE UPA DR. JOÃO BATISTA BASTOS CAPISTRANO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADA NA RUA OTALÍCIO MARTINS ROCHA, BAIRRO MONSENHOR EDSON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1834/2020 | REGULAMENTA OS RECURSOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO, OBJETO DE PRECATÓRIOS, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS DO EXTINTO FUNDEF HOJE FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1833/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMAIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1832/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1831/2020 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1830/2020 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LIONS CLUBE DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1829/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1476/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCIRAS PARA A CONCESSÃÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1828/2020 | ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1827/2020 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DE ARANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1826/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXÉRCITO BRASILEIRO - 10ª REGIÃO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1825/2020 | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1824/2020 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1823/2020 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA SOLIDÁRIA DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1822/2020 | CONCEDE A SUBVEMNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1821/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNDIME/CE - SECCINAL DA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1820/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JOÃO JUNIOR BERLEZI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1819/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1639/2015 E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1818/2019 | REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1817/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1506/2015 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1816/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1815/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR NELSON MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1814/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONGUBAS, CIDADE DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 317, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1813/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ À SENHORA MARIA ELCILENE CONDE WANDERLEY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1812/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DO ABATEDOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 19/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1811/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA. | 04/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1810/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, DENOMINADO MUNDIALMENTE COMO "OUTUBRO ROSA" NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1809/2019 | REGULAMENTA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1808/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ À SENHORA CLÁUDIA MARIA ARAUJO MATIAS ROCHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1806/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SARGENTO GERSON ADRIANO KOHLER, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1805/2019 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES, PESCADORES E AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1807/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONGUBAS, CIDADE DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB NÚMERO SDO 296, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1804/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIQ DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1803/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1802/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA IDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ - SISAR - BAC E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1801/2019 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1800/2019 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1799/2019 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1798/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1797/2019 | CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTE SOLIDÁRIA DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1796/2019 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ACARAÚ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENSÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICIPIOS DE ACARAÚ E ITAREMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1007/2002 | DÁ NOME À RUA SDO 72, DE RUA CÍCERO RAMOS DE OLIVEIRA. | 03/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1795/2019 | ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5.296/2004, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AS PESSOA S PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OS IDOSOS, AS GESTANTES, AS LACTANTES, AS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO, OS OBESOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1794/2019 | INSTITUI O PROGRAMA MAIS CAPACIDADES PARA REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1792/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 08/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1791/2019 | CRIA OS CARGOS DE ORIENTADIOR SOCIAL E VISITADOR SOCIAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DE REORDENAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) NO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. | 26/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1790/2019 | FIXA O VALOR MINIMO PARA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1793/2019 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1789/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICIPIO DE ACARAÚ À SENHORA NÁDIA MARIA GURGEL ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1788/2019 | CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1787/2019 | ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº1052/2003 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1786/2019 | CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1785/2019 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1784/2019 | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTEDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1783/2019 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A SSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1782/2019 | ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 05/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1781/2019 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1780/2019 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA. | 05/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1779/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNDIME/CE - SECCIONAL DA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. | 05/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1778/2019 | AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXÉRCITO BRASILEIRO - 10ª REGIÃO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1777/2019 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPICIONAIS DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1776/2018 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2017,QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CAMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1775/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCENTIVO FINANCEIRO AS ARBOVIROSES AO ACE - AGENTES DE COMBATE A EDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1774/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1773/2018 | DISPÕE SOB RE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO CÓRREGO DO URUBÚ, SITUADO NA SEDE DO MUNICIPIO DE ACARAÚ PARA BAIRRO PREFEITO ADENOR MARTINS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1772/2018 | DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMONIO CULTURAL,IMATERIAL E HISTORICO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ A FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO QUE OCORRE NO PERIODO DE 28 DE NOVEMBRO A 08 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. | 26/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1771/2018 | CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1770/2018 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1595/2015, QUE DISPÔE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÂO BÁSICA - PMAQ/AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1769/2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÂO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA NOVA, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO 289, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1768/2018 | FICA DENOMINADA DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANTÔNIO INÁCIO FILHO A ESCOLA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA LOCALIDAE DE OLHOS D'ÁGUA, NO DISTRITO DE JURITIANHA, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1767/2018 | EMENDA MODIFICADA AO PROJETO DE LEI N°042/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA | 31/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1766/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. | 31/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1765/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DECIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1764/2018 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A J&S ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1763/2018 | ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº1053/2003 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1762/2018 | ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1745/2018 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1761/2018 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1760/2018 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À CONTERRÂNEO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1759/2018 | DA DENOMINAÇÃO À AVENIDA MONSENHOR SABINO E ÁS RUAS CAPITÃO DIOGO LOPES E POETA NICODEMOS ARAÚJO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1758/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1757/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1756/2018 | ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nª 1745/2018 QUE DISPOE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1755/2018 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1754/2018 | ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1744/2018 QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO, PREVISTA NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, E ESTIMULO AO SETOR TURISTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1753/2018 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO, INDICADO NO MAPA OFICIAL DA CIDADE DE ACARAU(CE) SOB O NUMERO 01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1752/2018 | INSTITUI O DIA DO MASSOTERAPEUTA NO MUNICIPIO DE ACARAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1751/2018 | DISPOE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO DE MANELO DE RESIDUOS SÓLIDOS DO LITORAL NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1750/2018 | DENOMINA DE ARENINHA GERALDO PEREIRA (CUCA) A ARENA DE ESPORTES LOCALIZADA NA CONFLUENCIA DA RUA JOSE MARIA DOS SANTOS COM RUA JOSE ANICETO SALES, NO BAIRRO BAILARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1749/2018 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTECENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL - SISAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1748/2018 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL A PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1755/2018 | DISPÕSOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1747/2018 | ALTERA O ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 1053/2003, QUE DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1746/2018 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO SENHOR LUIZ DIEGO LOILOLA FERREIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1745/2018 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1477/2013 E DISPOE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1744/2018 | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO, PREVISTA NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, E ESTIMULO AO SETOR TURISTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1743/2018 | CRIA E DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, LOCALIZADO NA AVENIDA MANUEL DANIEL DA SILVEIRA, S/N, SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA - ACARAU-CE DE CEI MANUEL DANIEL DA SILVEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1742/2018 | DENOMINA DE PRAÇA DONA ANESIA ARAUJO, O LOGRADOURO SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADO NA CONFLUENCIA DA RUA MOACIR SALES MOURA E RUA NAZARE SALES, NO BAIRRO TRAVESSA MONGUBAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1741/2018 | DISPOE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1740/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ACARAU PELO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DAS BACIAS DO ACARAU E COREAU E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1739/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNDIME/CE - SECCIONAL DA UNIAO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. | 05/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1738/2018 | ALTERA A NOMENCLATURA DA SEÇÃO II E ACRESCENTA OS ARTIGOS 177-A, 177-B, 177-C E 177-D NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ACARAU, PROMULGADA EM 04 DE JULHO DE 2008. | 26/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1737/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 167/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DA PROVIDENCIAS. | 26/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1736/2018 | AUTORIZA A DOAÇAO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1735/2018 | DISPOE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE ACARAU, NA FORMA QUE INDICA. | 05/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1734/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1733/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS - CNM. | 29/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1732/2018 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATOLICA FILHOS DE SIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1731/2018 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE ARANAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1730/2018 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1729/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIAO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1728/2018 | CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1727/2018 | AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1726/2018 | ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATORIA DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAU(CE), NA FORMA QUE INDICA. | 22/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1725/2018 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ACARAU A REALIZAR ANUALMENTE CORREÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO TOTAL MENSAL INFERIOR A UM SALARIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1724/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1506/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE ACARAÚ, DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1723/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO PADRE AILTON RAMOS DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1722/2017 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU A SENHORA PATRICIA COELHO DE VASCONCELOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1721/2017 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JUVENAL LINHARES MUNIZ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1720/2017 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO PROFESSOR RAMALHO CEZAR DOS SANTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1719/2017 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ A SENHORA MARCELLA LARISSA AZEVEDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1718/2017 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO SENHOR JOAO VICENTE MENDES SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1717/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAU, ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCCICIO DE 2018. | 04/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1716/2017 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADAO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO ILUSTRISSIMO PRESIDENTE DO SENADO DA REPUBLICA, O SENHOR EUNICIO LOPES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1715/2017 | INSTITUI O PROJETO DE ESTIMULO FISCAL AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1714/2017 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE JURITIANHA, CIDADE DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NUMERO 27, E DA OUTRAS PROVIDIDENCIAS. | 20/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1713/2017 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAU, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1712/2017 | FICA DENOMINADA DE "UBS VEREADOR RAIMUNDO NONATO FONTELES" A UNIDADE BASICA DE SAUDE LOCALIZADA NA AVENIDA CAPITAO DIOGO LOPES, BAIRRO PAULO VI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1711/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1710/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2016 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1709/2017 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO SENHOR NEY JESUS TELES RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1708/2017 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO PARA O QUADRIENIO 2018/2021. | 29/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1707/2017 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 400.000,00 ( QUATROCENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1706/2017 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAU, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1705/2017 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAU, NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS. | 25/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1704/2017 | ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1506/2013 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. | 25/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1703/2017 | ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1695/2017 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1702/2017 | ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº1692/2017 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL AO COLEGIO ETHOS LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. | 07/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1701/2017 | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO | 07/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1700/2017 | DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA GENERAL HUMBERO MOURA PARA RUA LIONS. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1699/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1053/2003 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, INSTITUIDO PELA LEI Nº 791/94 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 E ALTERADO PELA LEI Nº842/97 DE 09 DE MAIO DE 1997. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1698/2017 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1697/2017 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ACARAU, NO VALOR DE R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1696/2017 | DISPOE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1695/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1694/2017 | DISPOE ACERCA DA PERMISSÃO/CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, ATRAVES DE CONVENIOS OU PARCERIAS, PARA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE PRIVADA, NO INTUITO DA MANUTENÇÃO DE AREAS VERDES PÚBLICAS E/OU, ESTABELECE FINALIDADE, PROCESSOS, ESPECIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E BENEFICIOS DOS PERMISSIONARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1693/2017 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1692/2017 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL AO COLEGIO ETHOS LTDA-ME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1691/2017 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERETECENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL A PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO PARA FINS DE INSTALAÇÕES DE SEDE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. | 22/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1690/2017 | "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, INCISO IX DA LEI MUNICIPAL Nº1398/2011 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011." | 22/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1689/2017 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE ARANAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. | 22/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1688/2017 | ESTABELECE NORMAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DA DENGUE NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. | 22/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1687/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.412/2011, QUE DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1686/2017 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO FILHOS DE SIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS. | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1685/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1473/2013 DE 25 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, NA FORMA QUE INDICA. | 25/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1684/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNDIME/CE - SECCIONAL DA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO. | 03/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1683/2017 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICIPIO, EXISTENTES NO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1682/2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA EM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA CIDADE DE ACARAU, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NUMERO 224, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1681/2017 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO AUTISMO" NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1680/2017 | CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1679/2017 | DISPOE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE ARANAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1678/2017 | DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. | 20/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1677/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIÃO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1676/2017 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAU A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORARIA, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1675/2017 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TITULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1674/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1673/2017 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1672/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS CLP-07, CLP-08, CLP-09 E CLP-10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1671/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1670/2017 | ATUALIZA O PISO DO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA | 23/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1669/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAU, ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCICIO DE 2017 | 24/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1668/2016 | FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1667/2016 | CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CÃES E GATOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRATICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROIBE O EXTERMINIO SISTEMATICO DE ANIMAIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1666/2016 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA CIDADE DE ACARAU, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NUMERO 237, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1665/2016 | DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIEF DOM JOSE PARA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIEF MANOEL EDGAR DA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1664/2016 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO SENHOR ANTÔNIO NELSON ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1663/2016 | DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA NOVA DE FRANCISCO DA SILVA CHAVES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1662/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1661/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR JOÃO LUIZ GRAFF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1660/2016 | DISCIPLINA O VALOR DA BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA. | 29/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1659/2016 | MAJORAR A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1658/2016 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.332/2010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1657/2016 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1656/2016 | ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRICULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 28/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1655/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇAO DO EVANGELHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1654/2016 | INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS DO MUNICIPIO DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1653/2016 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1652/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES TEXTEIS DO ESTADO DO CEARA - ATTECE PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1651/2016 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, SDO 247, EXISTENTE NO LOTEAMENTO MORADA DO OLIMPO, INICIANDO-SE NA BR-403 E TERMINANDO NA SDO 257, DO LOTEAMENTO MORADA DO OLIMPIO, BAIRRO MORADA NOVA, NA SEDE DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1650/2016 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATOLICA FILHOS DE SIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1649/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS - CNM. | 11/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1648/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA | 11/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1647/2016 | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1646/2016 | DISPÕE SOBRE A CONTRAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1645/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, CLP-08, CLP-09 E CLP- 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1644/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1643/2016 | ATUALIZA O PISO SALARIAL E A TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE, NA FORMA QUE INDICA. | 29/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1642/2016 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA DA REPÚBLICA PARA RUA JOSÉ XARÁ | 29/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1641/2015 | DENOMINA DE RUA VEREADOR EDGAR SILVEIRA A RUA SE DENOMINAÇÃO OFICIAL Nº 248, EXISTENTE NO LOTEAMENTO MORADAS DO OLIMPO, BAIRRO MORADA NOVA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | 15/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1640/2015 | DISCIPLINA A PRATICA DO ESPORTE KITESURF NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1639/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 651/1987, ALTERADA PELA LEI N°1.182/2006, E CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES- JARI, NA FORMA QUE INDICA. | 03/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1638/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 | 03/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1637/2015 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1636/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1635/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1634/2015 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, CEARÁ, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1633/2015 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR FERNANDO LUCIANO BARROS XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1632/2015 | DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA VOLUNTARIOS DA PATRIA PARA AVENIDA PADRE ANTONIO TOMÁS. | 14/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1631/2015 | INSTITUI A SEMANA DO IDOSO NO MUNICIPIO DE ACARAÚ(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1630/2015 | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO CALENDARIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE ACARAÚ(CE), O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, A SER COMEMORADO EM 1° DE OUTUBRO, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1629/2015 | DENOMINA DE RUA ANTONIO ALTINO RODRIGUES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NÚMERO 313, LOCALIZADA, NO BAIRRO MONGUBAS, NA SEDE DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1628/2015 | MODIFICA AS ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS DO DISTRITO SEDE, AS UNIDADES DE VIZINHAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1627/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1487/2015, QUE CONCEDE RECURSO PECUNIARIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MEDICOS, NA FORMA QUE INDICA. | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1626/2015 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIS E FAIXA AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1625/2015 | “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ACARAÚ - SEMMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”. | 29/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1624/2015 | MODIFICA O CONSELHO GESTOR DO FHIS, CRIADO PELA LEI 1.231/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1623/2015 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1622/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1621/2015 | CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1620/2015 | DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL MANOEL ALBUQUERQUE FILHO, NA FORMA QUE INDICA. | 29/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1619/2015 | DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL SARGENTO RAIMUNDO ROSA DO NASCIMENTO, NA FORMA QUE INDICA. | 29/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1106/2005 | MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, CRIA GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1618/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RATEIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 22/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1617/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA CIDADE DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO 238, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1616/2015 | CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1615/2015 | DENOMINA DE RUA ANTÔNIO ROMÃO DE FARIAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NÚMERO 298, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA NOVA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1614/2015 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1613/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR LIVINO JOSÉ SILVEIRA SOARES SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1612/2015 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1611/2015 | “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO CÓRREGO DOS IÚS – ACARAÚ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 03/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1610/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 284, EXISTENTE NO LOTEAMENTO MÃE RAINHA, INICIANDO-SE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA E TERMINANDO NA AVENIDA SDO 271, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1609/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO OUTRA BANDA, SOB O NÚMERO 306, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1608/2015 | “DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A A.K.A. – ASSOCIAÇÃO DE KARATÊ DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 20/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1607/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO LOTEAMENTO VILA VERDE ACARAÚ, ÀS MARGENS DA BR-403, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1606/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE OTÍLIA MARIA DE NAZARETH À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DE CASTELHANO, DISTRITO DE ARANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1605/2015 | DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, A DAÇÃO EM PAGAMENTO, E O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1604/2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ACARAÚ – REFIS 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1603/2015 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SDO, EXISTENTE NO SETOR 245, MAPA AÉREO DA CIDADE DE ACARAÚ, PARALELA À RUA CAPITÃO DIOGO LOPES DE “RUA FOTÓGRAFO XAVIER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1602/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS – ZECA PEDRO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DA LOCALIDADE DE VILA PROGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1601/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ À SENHORA ADÉLIA CRISTINA ANDRADE DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1600/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR MAURÍCIO DE OTONI SARAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1599/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR FRED RAFAEL DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1598/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR EVANDRO DE SOUSA PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1597/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO MAESTRO JOAQUIM JUSTINO DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1596/2015 | ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 02/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1595/2015 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENVOLVIDOS COM O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ/AB, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO VARIÁVEL – PAB VARIÁVEL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1594/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO MEDICO DOUTOR AHARÓN VALDÉS CAPÓ, E DÁ OUTRAS. | 23/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1593/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES TEXTEIS DO ESTADO DO CEARÁ - ATTECE PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1592/2015 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1591/2015 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SR. CIRO FERREIRA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1590/2015 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO DEPUTADO ESTADUAL FRANCISCO ROGÉRIO OSTERNO AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1589/2015 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSE JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1588/2015 | DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO CID FERREIRA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1587/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1586/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1585/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPIOS - CNM. | 19/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1584/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 19/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1583/2015 | ABRE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1581/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ A PROCEDER REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, CLP -09 E CLP -10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1580/2015 | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1579/2015 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A UNIÃO ACARAUENSE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR - UNACES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1578/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A JUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10° REGIÃO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG 10.018, CONFORME A LEI MUNICIPAL N°1.194.2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1577/2015 | DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1576/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.454/2013, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL AO INSS, NA FORMA QUE INDICA. | 22/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1575/2014 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" | 22/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1574/2014 | EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE " ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIEF FRANCISCA ISAURA RIOS ROCHA " Á ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - EEIF FERNANDO FALCAO, NO BAIRRO DE OUTRA BANDA, NA CIDADE DE ACARAÚ. | 16/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1573/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ A FRANCISCO NEVES OSTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1572/2014 | DENOMINA DE MOISÉS DOMINGUES SILVEIRA A RUA SDO 53 DE JURITIANHA, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1571/2014 | INSTITUI A NOVA LEI SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS N°S 1.167/2006 E 1.414/2011, NA FORMA QUE INDICA. | 10/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1570/2014 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1569/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃ DO MUNICIPIO DE ACARAÚ À SENHORA LÚCIA MARIA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1568/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO. | 31/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1567/2014 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE ACARAÚ O MÊS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1566/2014 | DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA FLORIANO PEIXOTO, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1565/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR EXPEDITO CARNEIRO ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1564/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO CABO/PM MARCOS DA COSTA SILVA ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1563/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃ DO MUNICIPIO DE ACARAÚ A DOUTORA ÉRICA NUNES GONÇALVES DE BARROS LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1562/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO DOUTOR CÉSAR DE BARROS LIMA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1561/2014 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE A MARIA DO SOCORRO SOUSA LIMA. | 30/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1560/2014 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO PADRE JUCELINO PASCOAL DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1559/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1558/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO QUADRO DA IGREJA MATRIZ DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1557/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ AO PADRE ANTONIO EUDES CRUZ, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1556/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DE ACARAÚ AO PADRE JOSÉ MAURÍLIO XAVIER LIMA, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS | 07/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1555/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO CENTRO DO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO | 07/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1554/2014 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ Á DOUTORA FRANCISCA KEYLA BARROS BARROSO SOARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1553/2014 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ Á DOUTORA MARIA APARECIDA NOUGUEIRA FRANÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1552/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.131-2005 QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNASA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1551/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR HUMANOS PARA O EXERCICIO DE FUNÇOES TEMPORARIAS E DE EXEPCIONAL INTERECE PUBLICO, PARA ATENDER AO PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES - PELC VINCULADO AO NUCLEO DE ESPORTE RECREATIVO E LAZER DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1550/2014 | DENOMINA DE FRANCISCO ITAMAR ARAUJO A RUA SDO 235 QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1549/2014 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1548/2014 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE AROEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 23/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1547/2014 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUINICIPIO DE ACARAÚ AO SENHOR ANTÔNIOO EUDES XAVIER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1546/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREITO ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DE R$ 560.000,00 (QUINHETOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR E LIVROS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 23/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1545/2014 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E ACRECENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1544/2014 | AMPLIA O NUMERO DE CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL COSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 651-87, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.182-2006, NA FORMA QUE INDICA. | 16/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1543/2014 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL Á EMPRESA HAPPY PEIXE BRASIL PARTICIPAÇOES LTDA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UM ESTALEIRO E DE UMA ESCOLA PROFICIONALIZANTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1542/2014 | DÁ A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO VEREADOR ANTÔNIO LIVINO DA SILVEIRA Á ANTIGA FAZENDA DE MEDEIROS, ATUALMENTE ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1541/2014 | DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES TRAVESSAS MONGUBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1540/2014 | CRIA O CARGO DE REGENTE DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL MESTRE MILTON GOMES E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA | 28/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1539/2014 | ALTERAA LEI MUNICIPAL Nº 1487/2013 QUE CONCEDE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, NA FORMA QUE INDICA | 28/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1538/2014 | CRIA COORDENADORIA DA MULHER E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBREA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADIMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE ACARAU | 14/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1537/2014 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOI AS CRIANÇAS E ADOLECENTES DE PIRANHAS - ACAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1536/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1535/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA TEREZA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1534/2014 | REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1533/2014 | MAJORA A BOLSA DE INCETIVO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 08/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1532/2014 | CONCEDE SUBVENÇAO SOCIAL A UNIAO ACARAUENSE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR - UNACES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 08/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1531/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DE R$ 6.000,00 PARA PAGAMENTO DE DIARIAS CIVIL NOS PROGRAMAS ESPECIAIS DA ASSISTENCIA | 08/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1530/2014 | "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAU, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 08/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1529/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$60.000,00 PARA PAGAMENTO DE RECURSO PECUNIARIO AOS PROFICIONAIS DE SAUDE MEDICOS, DESIGNADOS PARA ESTE MUNICIPIO DE ACARAU, VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MEDICOS, NA FORMA QUE INDICA | 08/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1528/2014 | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO NO MUNICIPIO DE ACARAU, DO DIA MUNICIPAL DO POETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 04/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1527/2014 | DECLARA DE ULTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO ACARAUENSE DE BOXE E ARTES MARCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 04/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1526/2014 | ATUALIZAO O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA | 10/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1525/2014 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO CULTURA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ; INSTITUI A ‘SEMANA MUNICIPAL DE CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1524/2014 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO CULTURA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ; INSTITUI A ‘SEMANA MUNICIPAL DE CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1523/2014 | DENOMINA O PÓLO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL, LOCALIZADO NA AV. VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, BAIRRO DE MORADA NOVA – ACARAÚ(CE) DE PROFESSORA MARIA DO LIVRAMENTO SILVA FONTENELLE, “PROFESSORA BAIQUINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1522/2014 | DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, LOCALIZADO NA RUA CAP. DIOGO LOPES, BAIRRO PAULO VI – ACARAÚ(CE) DE PROFESSORA TEREZA FERNANDES CUNHA, “PROFESSORA TEREZA CUNHA “ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1521/2014 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃOCATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1519/2014 | DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1518/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1517/2014 | DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, REGULAMENTANDO O ART. 1º, § 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUANTO A SUA FORMA, USO E A APRESENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1516/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SENHOR FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1515/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXÉRCITO BRASILEIRO – 10ª REGIÃO MILITAR – TIRO DE GUERRA – TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1514/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS CLP-10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1513/2014 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1512/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ | 05/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1511/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM. | 05/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1510/2014 | CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1509/2014 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1508/2014 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1520/2014 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2011 QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICASDO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1507/2013 | DISPÕE SOBRE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ | 27/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1506/2013 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1505/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1287/2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. | 27/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1504/2013 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA OU DE CARREIRA QUE OCUPEM FUNÇÕES HIERÁRQUICAS. | 19/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1503/2013 | DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1502/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. | 13/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1501/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. | 13/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1500/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. | 13/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1499/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. | 13/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1498/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. | 13/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1497/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SDO, EXISTENTE NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES, NO CENTRO DA CIDADE DE ACARAÚ. | 13/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1496/2013 | ADEQUA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AS LEIS FEDERAIS Nº 8.742 DE 07/12/1993 E 12.345 DE 06/07/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1495/2013 | DISPÕE SOBRE A DEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1494/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 150.000,00 NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PARA MANUTENÇÃO DOS ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS. | 04/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1493/2013 | MODIFICAM AS ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS DO DISTRITO SEDE, AS UNIDADES DE VIZINHANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1492/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 | 04/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1491/2013 | ACRESCE O ART. 86-A À LEI Nº 1.053/2003, GARANTINDO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS | 25/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1490/2013 | DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS E O ESTADO, DEFININDO DIRETRIZES PARA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PARA O TRATAMENTO DOS CONFLITOS, O DIREITO DE GREVE E O AFASTAMENTO DE DIRIGENTES | 25/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1489/2013 | CONCEDE INCENTIVOS PARA AS SOCIEDADES OU GRUPOS EMPRESARIAIS E SIMPLES QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, COMO TAMBÉM AS QUE SE ENCONTREM EM FASE DE EXPANSÃO OU VENHAM A SE EXPANDIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1488/2013 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACAPI – ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE DE PIRANHAS | 31/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1487/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS, DESIGNADOS PARA ESTE MUNICÍPIO DE ACARAÚ, VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621/2013, NA FORMA QUE INDICA | 31/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1486/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2013 QUE CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO, NA FORMA QUE INDICA | 31/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1485/2013 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA | 31/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1484/2013 | CRIA O FUNDO DO ABRIGO INSTITUCIONAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1483/2013 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1482/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO (RUA AFONSO DOMINGUES FONTES E RUA RAIMUNDO LUIZ DA SILVEIRA) | 24/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1481/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA (BERNARDO FERREIRA FRANCO) | 24/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1480/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA SEDE DO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO (JOSE ENEIDO ARAUJO) | 24/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1479/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017. | 24/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1478/2013 | VERSA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADEQUANDO-SE À LEI FEDERAL Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, ALTERANDO O PRAZO DE MANDATO E CRIANDO DIREITOS SOCIAIS AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1477/2013 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1476/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO | 20/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1475/2013 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO CENTRO DO DISTRITO DE JURITIANHA | 28/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1474/2013 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1473/2013 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESCPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1472/2013 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ | 19/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1471/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1470/2013 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA | 22/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1469/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, DA EXISTÊNCIA DE SALAS DE AULA PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1468/2013 | INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA E O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1467/2013 | DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES, PARA NOMEAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO, DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-LEI DA FICHA LIMPA. | 30/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1466/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 6.841,99 PARA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO DO CONSELHO TUTELAR | 23/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1465/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 70.000,00 PARA PAGAMENTO DE BOLSA DE INCENTIVO PARA BANDA DE MÚSICA. | 16/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1464/2013 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO INSS, NA FORMA QUE INDICA | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1463/2013 | MODIFICA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 05 DE MARÇO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA | 08/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1462/2013 | AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1461/2013 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SENHOR JOSÉ RONALDO VASCONCELOS TEIXEIRA. | 22/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1460/2013 | ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE, NA FORMA QUE INDICA. | 22/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1459/2013 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA POR RUA DO CAMPO, EXISTENTE NO CENTRO DE ESPRAIADO, DISTRITO DE JURITIANHA. | 20/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1458/2013 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A UNIÃO ACARAUENSE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR –UNACES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1457/2013 | AUTORIZA O PROCURADOR DO MUNICÍPIO A CONCILIAR, TRANSIGIR OU DESISTIR NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. | 05/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1455/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O EXÉRCITO BRASILEIRO-10ª REGIÃO MILITAR –TIRO DE GUERRA – TG/10/018,CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1454/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1456/2013 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-POLICIA MILITAR | 14/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1453/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1451/2013 | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1450/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1449/2013 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1445/2012 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1445/2012 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1444/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 30/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1443/2012 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1442/2012 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1441/2012 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016. | 02/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1440/2012 | FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÜ PARA LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1439/2012 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1438/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1437/2012 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO MAJOR RONDON DE FREITAS LOPES. | 18/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1436/2012 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1435/2012 | CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENCE AO DR. FLAVIO ARTUR NOVAES | 15/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1434/2012 | CONCEDE SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIAÇAO CATOLICA FILHOS DE SIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 15/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1433/2012 | ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 08/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1432/2012 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 21 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1431/2012 | CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1430/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA - IFCE - CAMPUS DE ACARAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1429/2012 | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DA SEMANA DO BEBÊ DE ACARAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1428/2012 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONCELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ACARAU - CONSEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1427/2012 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO E IMPLANTAÇAO DO POLO UNIVERSITARIO DE APOIO PREFERENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM ACARAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1426/2012 | CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL A UNIAO ACARUENCE DE ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR - UNACES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1425/2012 | CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1452/2013 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, EXISTENTE NO BAIRRO MONSENHOR JOSÉ EDSON MAGALHÃES. | 14/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1424/2012 | CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A SAPANI - SOCIEDADE ACARAUENCE DE PROTEÇAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA | 13/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1423/2012 | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NESCESSIDADE TEMPORARIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 13/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1422/2012 | DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 31/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1421/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA ACONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA | 31/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1420/2012 | CONCEDE SUBVENÇAO SOCIAL ASSOCIAÇAO DE APOIO AS CRIANÇAS E ADOLECENTES DE PIRANHAS - ACAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 31/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1419/2012 | CONCEDE SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DOS AGRICULTORES E PESCADORES MARIA CAMÉLIA DE SOUSA DA LAGOA DA VOLTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 31/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1418/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A EXECUÇAO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 31/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1417/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIAO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 31/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1416/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS CLP-08 E CLP-09 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 31/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1415/2012 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 31/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1414/2011 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1413/2011 | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1412/2011 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. | 23/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1411/2011 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1410/2011 | APROVA AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE ACARAU E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1409/2011 | DETERMINA A ORGANIZAÇÃO ESPACIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, DELIMITANDO AS ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS E AS UNIDADES DE VIZINHANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1408/2011 | MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1407/2011 | INSTITUI NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, OS BENEFICIOS EVENTUAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1406/2011 | "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O DIA DO GARI E DA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 16/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1405/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1404/2011 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE CURRAL VELHO. | 01/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1403/2011 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO POSTO DE SAÚDE DA SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA, | 01/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1402/2011 | DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PALESTRA MENSAL EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESCLARECENDO AOS ALUNOS DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1401/2011 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.09012005 QUE DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1400/2011 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADE EXTRACURRICULAR DE ENSINO INTITULADA "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1399/2011 | DISPOE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO DIA 15 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA MARCHA DO VALE A SER OBSERVADO E RESPEITADO PELA SOCIEDADE CIVIL E PELO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 13/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1398/2011 | REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ O SERVIÇO, DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS, MOTO-TAXI, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº12.009 DE 29DE JULHO DE 2009E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1397/2011 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E PESCADORES MARIA CAMÉLIA DE SOUSA DA LAGOA DA VOLTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 08/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1396/2011 | CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1395/2011 | CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 17/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1394/2011 | CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1393/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1392/2011 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE RATEIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1391/2011 | ALTERA A LEI 1.305/2009 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 ALTERADA PELA LEI 133412010 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1390/2011 | ALTERA O ART. 10 DA LEI N° 1.387/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1389/2011 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE PIRANHAS - ACAPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1388/2011 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO CORONEL WERISLEIK PONTES MATIAS. | 18/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1387/2011 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1385/2011 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DE ACARAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 12/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1386/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 02/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1384/2011 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE NORTE DO VALE DO ACARAÚ - COMARESUNVA, EM CONFORMIDADE COM A LEI N2 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1383/2011 | INSTITUI A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS OU FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. | 20/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1382/2011 | ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE CHEFE DA AUDITORIA E INSPETORIA MÉDICA PARA COORDENADOR DA AUDITORIA E INSPETORIA MÉDICA, BEM COMO ENQUADRÁ-LO COMO CLP-2 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1381/2011 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1380/2011 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SR. MAURÍCIO DORIGATTI E A SRA. ELZA DE OLIVEIRA DORIGATTI. | 08/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1379/2011 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SR. JOSÉ EDMILSON CAJAZEIRA. | 11/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1378/2011 | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E MORADORAS DO SÍTIO BURITI E ADJACÊNCIAS - AMSBA. | 11/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1377/2011 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1376/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS CLP-08 E CLP-09 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 15/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1375/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 15/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1374/2011 | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA EXEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1373/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER UM REAJUSTAMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS CLP-09 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1372/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A EXECUÇAO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1371/2011 | CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DA OUTRASPROVIDENCIAS | 25/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1370/2011 | CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1369/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1368/2011 | AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENÇAO A ENTIDADE BENEFICIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1367/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIAO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2007 DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1364/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ACARAU PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 | 08/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1363/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UMA SUPLEMENTAÇAO POR ANULAÇAO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2010 | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1362/2010 | DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇAO DE CONCURSO PUBLICOS E INGRESSO NO SERVISSO PUBLICO, MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CARATER EFETIVO, CRIA CARGOS E AMPLA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1361/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UMA SUPLEMENTAÇAO POR ANULAÇAO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2010 | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1360/2010 | ESTABELECE A REESTRUTURAÇAO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACARAÚ E INSTITUI NOVO ANEXO III - TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO, BEM COMO DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO E POR DESCOMPRESSÃO, ASPECTOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇAO (LEI Nº 1.332/2010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 31/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1359/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UMA SUPLEMENTAÇAO POR ANULAÇAO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2010 | 11/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1358/2010 | DA NOVA DENOMINAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 09/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1357/2010 | ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 09/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1356/2010 | ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2007, DE 10 DE ABRIL DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 09/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1355/2010 | CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1354/2010 | DIPOE SOBRE A DERROGAÇAO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2008, NA FORMA COMO INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 09/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1353/2010 | DA DENOMINAÇAO AS RUAS SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1352/2010 | DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1351/2010 | DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 12/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1350/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.273/2009 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 12/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1349/2010 | DISPOE SOBRE AS DIRETIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 12/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1348/2010 | MUDA DENOMINAÇAO DE BAIRRO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1347/2010 | DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1346/2010 | DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1345/2010 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ALIENAÇAO DE PARTE DE BEM IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1344/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2010, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1343/2010 | MAJORA A BOLSA DE TRABALHO DOS DOCENTES COM CONTRATAÇAO TEMPORARIA, PARA PROJETOS ESPECIAIS DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1342/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 13/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1341/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PEA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 13/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1340/2010 | DA DENOMINAÇAO DA RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1339/2010 | DA DENOMINAÇAO A RUA SDO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1338/2010 | AUTERA A LEI MUNICIAPL Nº 13.27/2010 DE 18 DE JANEIRO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1337/2010 | CONSIDERA A ULTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE CRISTÃ POMAR SOM | 09/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1336/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO CLP-09 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1335/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COM A MANUTENÇAO DE PROGRAMAS DE AÇOES SOCIAIS COMUNITARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1334/2010 | ALTERA OS ARTIGOS 2°, 14 E 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.305 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1333/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA | 18/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1332/2010 | INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇAO DO MAGISTERIO DA EDUCAÇAO BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAU (CEARA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 08/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1331/2010 | AUTORIZA CONCESAO DE SUBVENÇAO A ENTIDADE BENEFICIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1330/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1329/2010 | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1328/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DE R$900,000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DO REPASSE DE RECURSOS AO CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DO CEARÁ-CPS/CE (REG. ACARAÚ.) | 18/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1327/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A EXECUÇAO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1326/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA -UFC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1325/2010 | QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMANDO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1324/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1323/2010 | AUTORIZA P PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA | 18/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1322/2010 | CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1321/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRASO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMADO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIAO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFOIRME A LEI MUNICIPAL Nº 1194/2007, EDÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1320/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1318/2009 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1319/2009 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIOINAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1318/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 | 10/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1317/2009 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.177/06 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006. | 27/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1316/2009 | CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DOS MUNICIPIOS. | 09/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1315/2009 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1253/2008 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1313/2009 | AUTOORIZA O EXECUTIVO A DOAR BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 23/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1312/2009 | CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O LIONS CLUBE DE ACARAU | 05/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1311/2009 | CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A CASA - CULTURA E ARTE SOLIDARIA DE ACARAU | 05/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1310/2009 | DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1309/2009 | DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1308/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇAO DOS MUNICIPIO DO ESTADO DO CEARA | 29/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1307/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A UNIVERSIDADE FEDRAL DO CEARA-UFC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1306/2009 | REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E REVOGA A LEI Nº 754/1992, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992 | 29/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1304/2009 | AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENÇAO A ENTIDADE BENEFICIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1303/2009 | DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1302/2009 | CONCEDE O TITULO DE ACARAUENSE A SRA. KETYA DANTAS MARTINS | 14/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1305/2009 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL, NO MUNICIPIO DE ACARAU ( REFIS ) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 12/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1301/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇAO DE VEICULOS DE CARGA E AUTOMOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1300/2009 | AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PLANTOES PARA OS PROFISSIONAIS DA SAUDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1299/2009 | AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1298/2009 | CRIA E DELIMITA BAIRROS DO MUNICIPIO E DA OURAS PROVIDENCIAS | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1297/2009 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1224/2007 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1296/2009 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1222/2007 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1294/2009 | CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO PE. JOAO JESUÍNO MARQUES | 24/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1293/2009 | MAJORA A BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 15/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1292/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. PARA A AQUISIÇAO DE VEICULO DE TRASPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 28/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1291/2009 | CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO DR. CLAUDIO AUGUSTO MARQUES DE SALES | 28/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1290/2009 | CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO DR. WANDER DE ALMEIDA TIMBÓ | 28/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1289/2009 | DÁ DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1288/2009 | CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO PE. ARISTIDES OLIVEIRA CARNEIRO | 02/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1287/2009 | INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIARIAS E AJUDAS DE CUSTO PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ACARAU | 23/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1286/2009 | DÁ DENOMINAÇAO Á PRAÇA NO BAIRRO DE MUCUNA, NESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1285/2009 | ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1275/2009 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1284/2009 | AUTORIZA RECONHECIMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PARCELAMENTO DE DIVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1283/2009 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTOEFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1282/2009 | MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO | 10/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1281/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER O REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1280/2009 | AUTORIZA RECONHECIMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PRACELAMENTO DE DIVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1279/2009 | DÁ NOMINAÇAO A PRAÇA NA LOCALIDADE DE SANTA FÉ | 20/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1278/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A EXECUÇAO DO PROGRAMA SOCIAL DE COMBATE A FOME E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1277/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA EXECUÇAO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1276/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DAS DIVIDAS CONCERNENTES A PREVIDENCIA SOCIAL DEVIDAS PELO MUNICIPIO DE ACARAU-CE | 20/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1275/2009 | DA DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA AS PROVIDENCIAS | 09/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1274/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$119,000,00 PARA O CUSTO DE DESPESASDO EXERCICIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 09/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1273/2009 | CRIA A NOVA ORGANIZAÇAO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA DO MINICIPIO DE ACARAU, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1272/2009 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE BAIRRO NO MUNICIPIO DE ACARAU, CRIAÇAO DE SDOS E DA OUTRSA PROVIDENCIAS | 05/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1271/2009 | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1270/2009 | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1269/2009 | DISPOE SBRE ALTERAÇOES NA LEI Nº 942, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1268/2009 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1263/2009 DE 27 DE JANEIRO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PREFERENCIAS | 05/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1267/2009 | MAJORA A GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1266/2009 | CRIA A GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1265/2009 | CONCEDE A SUBVENÇAO SOCIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1264/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRASO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMANDO ENTRE O EXERCITO BRASILEIRO - 10ª REGIAO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1194/2007, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1263/2009 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E ADOTA OUTRA PROVIDENCIAS | 27/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1262/2009 | MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO | 27/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1261/2009 | QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRASO DO CONVENIO DE COOPERAÇAO FIRMANDO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DA OUTRAS PREFERENCIAS | 27/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1260/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UMA SUPLEMENTAÇAO POR ANULAÇAO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2009 | 27/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1259/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇAO DE TERRENO DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO DE ACARAU Á CAMARA MUNICIPAL DE ACARAU, PARA IMPLANTAÇAO DA SUA CEDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1258/2008 | "INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE DE PREVENÇAO AO CANCER DE PROSTATA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" | 18/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1257/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A LIENAÇAO DE TERRENO DO PATRIMONIO DO MUNICIPIO DE ACARAU AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, ATRAVES DA SECRETARIA DA SAUDE, PARA INPLANTAÇAO DE UMA POLICLINICA NA CIDADE-CEDE, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1256/2008 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1182/2006, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1255/2008 | DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO ART. 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 1053/2003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1254/2008 | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO REGRAS DE TRANSIÇAO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1253/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇAO DA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO QUEM INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1252/2008 | INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIARIAS E AJUDAS DE CUSTOS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMIÇAO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1251/2008 | FIXA O VALOS DE SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1250/2008 | DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DE PREFEITO E VICE PREFEITO DE ACARAU, PARA O QUADRIENIO 2009/2012, NA FORMA COMO INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1249/2008 | DA DENOMINAÇAO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO | 02/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1248/2008 | A DENOMINAÇAO A TRAV. JOSE JULIO LOUZADA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/08/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1247/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇAO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARA, PARA A CONTRUÇAO DO CEJOVEM - CENTO DE EDUCAÇAO DA JUVENTUDE DE ACARAU - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1246/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER PROJETOS DE EXECUÇAO DE 240 UNIDADES HABITACIONAIS, EM CONJUNTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, REFERENTE AO PROGRAMA CARTA DE CREDITO - RECURSO FGTS - OPERAÇOES COLETIVAS, NO LOTEAMENTO BURITI, PODENDO CONTAR NA MODALIDADE ADIMINISTRAÇAO DIRETA, MAO-DE-OBRA PARA A CONTRUÇAO DAS UNIDADES HABITACIONAIS SOBRETIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1245/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS PRARA REALISAÇAO DE EXAMES DE DNA, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1244/2008 | AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1243/2008 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1242/2008 | DIPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉTITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1241/2008 | DIPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE BARRACAS E QUIOSQUES EM PRAÇAS DA SEDE DOS DISTRITOS BEM COMO NA ORLA MARÍTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 30/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1240/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Á SECRETARIA DE E DUCAÇÃO PROFICIONASL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA E DUCAÇÃO , ATRAVES DO CENTRO FEDERAL FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ- CEFET-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1239/2008 | MAJORA O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSIO, E ESTABELECE VOLORES PARA BOLSA DE TRABALHO DOS DOCENTES COM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA PROJETOS ESPECIAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1238/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAA PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1237/2008 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTOARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1236/2008 | CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1235/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXERCUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO GOVERNO DO ESTADO DO CEÁRAR,ATRAVÉIS DA SECRETARIA DE SAÚDE, PARA A IMPLATAÇÃO DE UMA POLICLÍNICA E DO CEU ( CENTRO DE ESPECIALIDADE ANDOTOLÓGICA ) NA CIDADE-SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1234/2008 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTE, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL INTERESES PÚBLICO NAS ESCOLA MUNICIPAIS E EM PROJETO EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1233/2008 | DÁ DENOMINAÇÃO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. | 29/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1232/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FASER UM TERMO DE ADITIVO PORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1231/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1230/2007 | INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1229/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRA PARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 518/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ALTERA E CONSOLIDA A RESOLUÇÃO 460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1228/2007 | ESTABELESSE PROCEDIMENTOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN, TAXAS E RECEITAS IMOBILIÁRIAS, CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ATÉ 31/12/2006, COM A REMISSÃO DE 100% DE JUROS E MULTA NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1227/2007 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1226/2007 | DÁ DENOMINAÇÃO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. | 30/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1225/2007 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA IDOSA (COMDEP), O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1224/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1223/2007 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1222/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE ACARAÚ - COMSEA/ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1221/2007 | AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1220/2007 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2007, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1219/2007 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1218/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 29/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1217/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXÉRCICIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1216/2007 | ASSEGURA O "PASSE LIVRE" ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1215/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMUDEC E O FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS. | 01/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1214/2007 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1213/2007 | CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1212/2007 | DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1211/2007 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1210/2007 | DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE RESERVA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO, PARA OBTER REPASSE DE VALORES REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1209/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER LICITÇÃO E FUTURO CONTRATO PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTOR, COM CLÁUSULA CONTRATUAL DE DOAÇÃO AO FINAL DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1208/2007 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE À SRA. MARIANA FONTELES ARAÚJO. | 03/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1207/2007 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SR. JOSÉ SANDOVAL MENDONÇA. | 03/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1206/2007 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO DR. DEDSON FRANCISCO SALES. | 03/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1205/2007 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACARAUENSE À LILY MARIA BENICÍO NETO - IRMÃ MARIA VIOLETA. | 03/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1204/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1203/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEARÁ - CEFET - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1202/2007 | ALTERA O ARTIGO 1º, O ARTIGO 10 E OS PARÁGRAFOS 1º , 3º E 5º DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196/2007, DE 10 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1201/2007 | ATORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRESÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1200/2007 | ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 163, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.190/07, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1199/2007 | INSTITUI O SISTEMA DE TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ; CRIA O CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE ACARAÚ - CONSPAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1198/2007 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192/07, DE 16 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1197/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO, PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. | 19/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1196/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DE NATUREZA CONTÁBIL, BEM COMO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1195/2007 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1194/2007 | ESTABELESSE UM CONVÊNIO OBJETIVANDO FIRMAR UM SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O EXÉRCITO BRASILEIRO - 10ª REGIÃO MILITAR - TIRO DE GUERRA - TG/10/018 E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1193/2007 | ESTABELESSE CONVÊNIOS OBJETIVANDO FIRMAR UM SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE A POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PPM DE ACARAÚ, A POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - DELEGACIA REGIONAL DE ACARAÚ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1192/2007 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 800/95, DE 07 DE ABRIL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1191/2007 | INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1189/2007 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2007, DE 22 DE JANEIRO DE 2007, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, CONFORME A LEI MUNICICIPAL Nº 1.117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1188/2007 | ALTERA O ARTIGO 2º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º; E O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE REGULAMENTOU E APROVOU A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE ACARAÚ, PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1187/2007 | AUTORIZA A SECRETARÍA DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO A FIRMAR CONTRATO DE PARCERIA COM O LIONS CLUBE DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1186/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº1.117/2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1185/2007 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL I, COM ÔNUS TÃO SOMENTE DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS DAÍ ORIUNDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1184/2007 | ALTRERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.182/2006, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1183/2007 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E EM PROJETOS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1137/2005 | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1182/2006 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº651/87, DE 21 DE AGOSTO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ACARAÚ. | 30/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1181/2006 | DISPOE SOBRE A DEFESA SANITARIA ANIIMAL NO MUNICIPIO DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1180/2006 | INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP, NO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1179/2006 | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TECNICOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICIPIO DE ACARAÚ, PARA O CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL II. | 24/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1178/2006 | INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATORIO, COM DURAÇÃO DE NOVE ANOS, NO AMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1177/2006 | INSTITUI A SEMANA DE ESTUDOS DA CONSCIENCIA NEGRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1176/2006 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1175/2006 | DENOMINA DE TRAVESSA IRMÃS CORDIMARIANAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1174/2006 | ACRESCENTA AO ARTIGO 29, O SUBITEM 11.11, ALTERA O ANEXO I, QUADRO IX, DA LEI MUNICIPAL N° 1.111/05, DE 29 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1173/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS ARMADORES E PESCADORES DO ACARAÚ. | 08/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1172/2006 | ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N? 1.169/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1171/2006 | CRIA O ABRIGO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ENTIDADE DE ACOLHIMENTO PROVISORIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO INFRATORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1170/2006 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1169/2006 | AUTORIZA A CONCESSÃO, DE FORMA ONEROSA E EXCLUSIVA, Á COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1167/2006 | DISPOE SOBRE A POLITICA AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1166/2006 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1164/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA, CONFORME A LEI MUNICIPAL N°1.117/2005. DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1165/2006 | DISPOE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS ED TRIBUTOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE RESERVA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA UNIAO E DO ESTADO DO CEARA, PARA OBTER REPASSE DE VALORES REFERENTES A DEPOSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1163/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1162/2006 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO À ATIVIDADE COMUNITARIO DE SAÚDE - GEACS, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS OU FUNÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 29/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1161/2006 | CRIA BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADA AO PAGAMENTO PELA CONCESSAO DE BOLSAS DE ASSISTENTE TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1160/2006 | MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, CRIA GRATIFICAÇÃO PARA PLANEJAMENTO ESCOLAR. | 15/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1159/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO-RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 460/2004, DE 14 DEZ 04 E INSTRUÇOES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1158/2006 | ACRESCENTA AO ARTIGO 26, OS SUBITENS 4.3.5, 9.5, 9.7 E 11.10; ACRESCENTA OS ARTS. 72A, 123A, 123B, 123C E 145A; ALTERA O ANEXO I, QUADROS IV, IX E XI, DA LEI MUNICIPAL N° 1111/05, DE 29 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1157/2006 | CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1156/2006 | ALTERA O INCIS.O IV DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.144/2006, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1155/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇAO DO ESPAÇO DE SOLO EM AREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA, DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE TELECOMUNICAÇÕES DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1154/2006 | CRIAR BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADA AO PAGAMENTO PELA CONCESSÃO DE BOLSAS DE EXTENSÃO TECNOLOGICA PARA AGENTE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1153/2006 | CRIA O CARGO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE ACARAU E ADOTA PROVIDENCIAS. | 20/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1152/2006 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1151/2006 | AUTORIZA CESSÃO DE USO DO IMOVEL QUE INDICA, PARA A INSTALAÇÃO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1150/2006 | DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE A ART. 100, PARAGRAFO 3° E 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 06/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1149/2006 | ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 932/1999, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999. | 06/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1148/2006 | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. | 06/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1147/2006 | CRIA NO AMBITO DO MUNICICIPIO DE ACARAÚ O PROGRAMA "A ESCOLA VAI A CÂMARA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1146/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM A EMPRESA QBE BRASIL SEGUROS S.A. | 29/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1145/2005 | MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL N° 1.130/2005, QUE AUTORIZOU E APROVOU ACORDO E PARCELAMENTO DE DEBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DA UNIAO SOB O N°17944 001048/2003-39 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1144/2005 | ALTERA OS ARTIGOS 4°, 5°, 10° E 12° DA LEI MUNICIPAL N° 1.135/2005, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTOU A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, CRIADA PELO ARTIGO 1° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1143/2005 | MODIFICA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°1.123/2005, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1141/2005 | MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1130/2005, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZOU E APROVOU ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DA UNIAO SOB O N° 3060500531730 - PROCESSO 17944 001048/2003-39 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1140/2005 | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1139/2005 | CONCEDE UMA FOLGA, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO DIA DE SEU ANVERSÁRIO. | 02/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1138/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUIR, NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO, DOTAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE CURSOS DE EXTENSÃO, POS-GRADUAÇÃO, DOUTORADO E MESTRADO PARA PROFESSORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1136/2005 | ALTERA O ITEM 12 DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.° 977/01, DE 22 DE JUNHO DE 2001. | 02/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1135/2005 | REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO - CIP, CRIADA PELO ARTIGO 1° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSERIU NO TEXTO PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 149-A, QUE DETERMINA A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO, PELO DISTRITO FEDERAL E PELO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PREVIDENCIAS. | 02/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1134/2005 | MODIFICA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1133/2005 | DENOMINA DE RUA RAIMUNDO LUIZ DA SILVEIRA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL PARALELA A RUA CAPITAO DIOGO LOPES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1132/2005 | DENOMINA DE RUA BENEDITO JOSÉ DA SILVEIRA "(BENEDITO ALBANO)" A RUA SDO 157 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS) | 02/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1131/2005 | CRIA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). | 02/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1131/2005 | CRIA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1142/2005 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ACARAÚ. | 29/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1129/2005 | INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DA ACARAÚ, O "DIA MUNICIPAL DA PAZ". | 27/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1128/2005 | DA NOVA DENOMINAÇÃO AS RUAS DO DISTRITO DE JURITIANHA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1126/2005 | DENOMINA AS RUAS DO DISTRITO DE ARANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1125/2005 | DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA NA LOCALIDADE DE CORREGOS DOS FERNANDOS, NO DISTRITO DE LAGOA DO CARNEIRO. | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1124/2005 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.054/2003, CRIANDO O ANEXO ÚNICO. | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1123/2005 | AUTORIZA E APROVA CONFISSÕES DE DIVIDAS E ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, JUNTO À COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1122/2005 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICIPIO DE ACARAU, PARA O QUADRIENIO DE 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1121/2005 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO MUNICPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1120/2005 | DISPOE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O QUADRIENIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1119/2005 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO PE. MANOEL VALDERY DA ROCHA. | 22/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1118/2005 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO DR. JAIME FERREIRA SALES FILHO. | 22/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1117/2005 | ESTABELECE UM CONVENIO OBJETIVANDO FIRMAR UM SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1116/2005 | AUTORIZA A DESPESA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1115/2005 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1114/2005 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1113/2005 | CONCEDE AOS ESTUDANTES ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM ESTABELECIMENTO DE CULTURA, LAZER E NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1112/2005 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1111/2005 | DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MINICIPAL N°1089, DE 24 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1110/2005 | DENOMINA DE "RUA DOS POETAS" O ESPAÇO TERRESTRE DA RUA GAL. HUMBERTO MOURA COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS SANTO ANTONIO E PREFEITO JOÃO JAIME. | 29/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1109/2005 | CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1108/2005 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°1.081/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1107/2005 | CRIA BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1105/2005 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1104/2005 | AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA - CODECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1103/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE PARCERIAS COM A OSCIP - ORGANIZAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS DE INTERESSE PÚBLICO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1102/2005 | CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1101/2005 | AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA MANUTENÇÃO DO TIRO-DE-GUERRA DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1100/2005 | AUTORIZA USO-FRUTO DO IMOVEL QUE INDICA, PARA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO TIRO-DE-GUERRA DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1099/2005 | AUTORIZA RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE E DO ESTANTE DE TIRO DO TIRO-DE-GUERRA DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1098/2005 | AUTORIZA A REQUERER A INSTALAÇÃO DO TIRO-DE -GUERRA DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1097/2005 | CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1096/2005 | CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA), DO LAGAMAR E LAGOA DOS ESPINHOS, NO DISTRITO DE ARANAÚ, NESTE MUNICIPIO. | 01/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1095/2005 | CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1094/2005 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1093/2005 | AUTORIZA RECONHECIMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PARCELAMENTO DE DIVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1092/2005 | AUTORIZA A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1091/2005 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. | 18/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1090/2005 | DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1089/2005 | DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DA ACARAÚ, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1087/2004 | CRIA O DISTRITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 1056/2003 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 586/81, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 871/97 E Nº 977/2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 1053/2003 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 791/94 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 E ALTERADO PELA LEI Nº 842/97 DE 09 DE MAIO DE 1997. | 10/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 1036/2002 | REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CRIADA PELO ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSERIU NO TEXTO PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 149ª QUE DETERMINA A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DO REFRIDO TRIBUTO, PELO DISTRITO FEDERAL E PELO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1035/2002 | AUTORIZA ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARÍA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1034/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. | 06/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1033/2002 | MODIFICA O Nº I DO ARTIGO 1º DA LEI 999 DE 03 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1032/2002 | DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DA LOCALIDADE DE VOLTA DO RIO. | 08/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1031/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COSELHO DE MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1030/2002 | DENOMINA ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1029/2002 | DENOMINA AS RUAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1028/2002 | DENOMINA GINÁSIO COBERTO NO DISTRITO DE JURITIANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1027/2002 | DÁ DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 09/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1026/2002 | AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1025/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO FARMÁCIA VIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1024/2002 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA DOAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DO 2º GRAU NESTE MUNICÍPIO E DÁ OURTAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1023/2002 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO M. D. DESEMBARGADOR FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1022/2002 | AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 245.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1021/2002 | INSTITUI O AUXÍLIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1020/2002 | DÁ DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1019/2002 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO EXMO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, DR. ANASTÁCIO DE QUEIROZ SOUSA. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1018/2002 | DÁ NOME À RUA SDO 31, DE RUA JOÃO DE MOURA ROLIN. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1017/2002 | DÁ NOME À RUA SDO 99, DE RUA CHRISTINA CABRAL. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1016/2002 | DÁ NOME À RUA SDO 100, DE RUA FRANCISCO GONÇALVES MESSIAS | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1015/2002 | DÁ NOME À RUA SDO 30, DE RUA LEONETE BRANDÃO. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1014/2002 | DÁ NOME À RUA SDO 35, DE RUA GONÇALO VITAL ARAGÃO. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1013/2002 | DÁ NOME À RUA SDO 24, DE RUA FRANCISCO CARNEIRO DO NASCIMENTO. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1012/2002 | DÁ NOME À RUA SDO 28, DE RUA JOAQUIM SEMEÃO RODRIGUES. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1011/2002 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO SEDIADO NESTE MUNICÍPIO DA ASSOCIAÇÃO RAINHA DA PAZ. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1010/2002 | ALTERA A DENOMINAÇÃO INICIAL DE TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | 29/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1009/2002 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1008/2002 | COCEDE A SUBVÊNÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1006/2002 | DA´NOME À RUA SDO 55, DE RUA MANOEL ANTÔNIO POLICARPO. | 03/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1005/2002 | DÁ NOME À RUA SDO 149, DE RUA AÍLA MARIA. | 03/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1004/2002 | DÁ NOME À RUA SDO 32, DE RUA VENÂNCIO MIGUEL DE SOUSA. | 03/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1003/2002 | DÁ NOME À RUA SDO 108, DE RUA RAIMUNDA ALICE DA SILVA. | 03/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1002/2002 | DÁ NOME À RUA SDO 113, DE RUA SEBASTIÃO SOARES DOS SANTOS. | 03/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1001/2002 | DÁ NOME À RUA SDO 73, DE RUA ERNADES VASCONCELOS. | 03/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 1000/2002 | DÁ NOME À RUA SDO 29, DE RUA INÁCIO PINTO DE OLIVEIRA. | 03/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 999/2002 | CONCEDE AS SUBVÊNÇÕES SOCIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 998/2002 | PROCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 997/2002 | CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 996/2002 | AUTORIZA A ABERTUTA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 40.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 995/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$ 50.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 994/2002 | DENOMINA DE JOÃO JAIME FERREIRA GOMES FILHO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE LAGOA DA VOLTA. | 01/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 993/2002 | DENOMINA DE JOÃO JAIME FERREIRA GOMES FILHO, A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE CURRAL VELHO. | 01/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 992/2001 | CONSIDERA A PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS REALIZADA NESTE EXERCÍCIO E OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO, NO QUE COUBER, COMO EXTENÇÃO DO PLANO PLURIANUAL APROVADO PARA O PERIODO 1997 - 2000. | 28/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 991/2001 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIAPL Nº 800/95 DE 07 DE ABRIL DE 1995. | 30/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 990/2001 | INSTITUI O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 989/2001 | AUTORIZA A ASSINATURA DE COVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE ACARAÚ E A FUNDAÇÃO NETÚNO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 988/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, NO VALOR R$ 45.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 987/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. | 23/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 986/2001 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O PERÍODO 2002 - 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 985/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO VALOR DE R$ 35.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 984/2001 | AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ DE UM TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 983/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA OS FINS QUE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 982/2001 | DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 981/2001 | ALTERA E ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 980/2001 | ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLASÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA. | 14/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 979/2001 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. | 31/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 978/2001 | DENOMINA DE DRA. MÁRCIA MARIA DE SOUSA TEIXEIRA ROCHA A MINI MATERNIDADE DE ACARAÚ. | 31/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 976/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 977/2001 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 871/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 975/2001 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ ACARAUENSE À SRA. MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. | 22/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 974/2001 | CRIA CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 973/2001 | MODIFICA O ART. 4º DA LEI Nº 755 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 972/2001 | ATORIZA A ABAERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ , NO VALOR DE R$ 200.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 25/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 971/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 133.300,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 25/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 970/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGNETE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 250.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 25/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 969/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXILIOS FINANCEIROS A ÓRGÃO E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 968/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA, ASSOCIADA A AÇÃES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 967/2001 | ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIADA PELA LEI Nº 907, DE 04 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 965/2001 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PDDU DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 964/2001 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DA CIDADE DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 963/2001 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DA CIDADE DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 962/2001 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 961/2001 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 960/2001 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUIDA PELA LEI Nº 907 DE 04 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 959/2001 | AUTORIZA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE BOLSAS AOS CONTEMPLADOS NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIADOS POR LEI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 958/2001 | DISPÕE SOBRE O NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 946/2000 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO VALOR DE R$ 400.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2000 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 944/2000 | TORNA OBRIGATÓRIO A EXIGÊNCIA DO CARTÃO DE VACINAS, POR OCASIÃO DA MATRICULA DO ALUNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2000 | INSTITUI REQUISITOS NORMATIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE NO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 942/2000 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 932 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 941/2000 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 940/2000 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 939/2000 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 938/2000 | DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PRINCIPAL DA LOCALIDADE DE CURRAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 937/2000 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 936/1999 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 935/1999 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 934/1999 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 1.914.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 26/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 933/1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. | 26/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 932/1999 | ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 931/1999 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 929/1999 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 928/1999 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SR. JOSÉ NETO MAIA, SARGENTO INSTRUTOR DO TIRO DE GUERRA 10-018 DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 927/1999 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 926/1999 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 925/1999 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 924/1999 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 923/1999 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERIMETRO URBANO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 922/1999 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 921/1999 | DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ESCOLAR, CONSTRUÍDO NA LOCALIDADE DE LAGOA DA VOLTA, DISTRITO DO ARANAÚ, NESTE MUNICÍPIO. | 04/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 920/1999 | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 919/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. | 06/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 918/1999 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 917/1999 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ NO VALOR DE R$ 220.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 25/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 916/1999 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO DR. JOSÉ AURÉLIO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 915/1999 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 914/1999 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 913/1999 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 25.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 912/1999 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 2.620.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 911/1999 | CRIA NOVA ZONA URBANA PARA O DISTRITO DE ARANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 901/1999 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS E ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 909/1999 | FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 908/1999 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 907/1999 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 904/1998 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL. | 27/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 900/1998 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 889, DE 12 DE JUNHO DE 1998. | 13/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 899/1998 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 62.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 901/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. | 13/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 898/1998 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 897/1998 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 896/1998 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 895/1998 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 894/1998 | CONCEDE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS ARMADORES E PESCADORES DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 893/1998 | EMENTA - A TÍTULO EXCEPCIONAL, CONCEDE PENSÃO À SENHORA MAGDA MARIA NASCIMENTO GOMES, VIÚVA DO EX-PREFEITO JOÃO JAIME FERREIRA GOMES FILHO, MORTO NO CUMPRIMENTO DO MANDATO. | 12/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 892/1998 | DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATIVIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 891/1998 | DENOMINA DE RUA "JOAQUIM MAGALHÃES" A ARTÉRIA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 890/1998 | DENOMINA DE RUA "JOSÉ FELIPE VASCONCELOS" A ARTÉRIA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 888/1998 | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO PARA ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 16/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 887/1998 | MODIFICA O ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 24 DA LEI N° 870/97 DE 04.12.97 QUE DISPÕE SOBRE A A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 877/1998 | DELIMITA A ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO PARQUE ECOLÓGICO DE ACARAÚ. | 06/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 876/1998 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 50.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 875/1998 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 150.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 874/1998 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 873/1998 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 872/1998 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 30.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/01/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 1949/2022 | INSTITUI AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/0222 |