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Avisos de licitações
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Comissões e membros
Nome da comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO DE PREGÃO SOCORRO ALANA BRANDÃO RIBEIRO EQUIPE DE APOIO 04/01/2021 04/01/2022
COMISSÃO DE PREGÃO JAIME JÚNIOR DE FARIAS EQUIPE DE APOIO 04/01/2021 04/01/2022
COMISSÃO DE PREGÃO BRUNO RODRIGUES GOMES DA SILVEIRA FORTUNA PREGOEIRO 04/01/2021 04/01/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO JAIME JÚNIOR DE FARIAS MEMBRO DA CPL 04/01/2021 04/01/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO BRUNO RODRIGUES GOMES DA SILVEIRA FORTUNA PRESIDENTE 04/01/2021 04/01/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SOCORRO ALANA BRANDÃO RIBEIRO MEMBRO DA CPL 04/01/2021 04/01/2022
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Informações de endereços e contatos
Local Endereço Horário Contatos E-mail
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ Rua José Otalício Martins Rocha, nº 250 Monsenhor José Edson Magalhães 08:00hs às 13:00hs (88) 3661-1541 cmacarau@gmail.com
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ - CE

CNPJ: 02.346.843/0001-70

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): JOSÉ EDÍLSON ARAÚJO

Canais de atendimento

CONTATOS: (88) 3661-1541

E-MAIL: cmacarau@gmail.com

ENDEREÇO: RUA JOSÉ OTALÍCIO MARTINS ROCHA, Nº 250 MONS. EDSON MAGALHÃES, CEP: 62580-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA Á SEXTA DAS 08:00HS ÀS 17:00HS

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