PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 036/2021

Informações da matéria
Autor: ENIO LUIS FERNANDES DE ANDRADE
Data: 02/09/2021
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Resumo
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E PELA LEI MARIA DA PENHA, LEI FEDERAL 11.340/2006.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/09/2021 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo do Ano 2021 de 3 de Setembro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO/LEITURA FAVORAVEL
11/09/2021 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período Legislativo do Ano 2021 de 11 de Setembro de 2021 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO FAVORAVEL
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ENIO ANDRADE

VEREADOR(A)

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMA ANA FLÁVIA RIBEIRO MONTEIRO

PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ

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