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REQUERIMENTO: 129/2014

AUTOR:

Requerimento para que a Câmara de Vereadores oficie a Prefeitura Municipal para esta encaminhe um representante para demonstrar em Audiência Pública o cumprimento das metas fiscais e a programação para pagamento da folha de pessoal neste exercício de 2014.

DATA: 23/10/2014 VISUALIZAÇÕES:



Por força do art. 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, até o final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo tem a obrigação de demonstrar e avaliar em audiência pública junto à Casa Legislativa Municipal o cumprimento de Metas Fiscais de cada quadrimestre. Senão vejamos:
“Art. 9º (...)
§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”

Tal solicitação já havia sido encaminha por este Poder Legislativo através do Requerimento nº 090/2014, todavia, apesar da obrigação legal e das sanções aplicáveis ao caso, a Administração Municipal permaneceu inerte e não houve a realização da referida audiência.
Ademais, os servidores públicos municipais vêm manifestando insatisfação com a falta de um calendário estabelecido para o pagamento da folha de pessoal, pois, a indefinição das datas de pagamento vem gerado inúmeros transtornos e insegurança financeira aos servidores e assim criado entre estes rumores sobre a malversação dos recursos da Prefeitura Municipal.
Por tais razões, se mostra imprescindível a realização da referida audiência para que o Poder Público possa dar transparência de suas ações e expor as dificuldades administrativas que porventura esteja se deparando. De fato, o que se buscar através do presente requerimento é a de se cumprir a legislação vigente e de garantir espaço ao Poder Público para dar maior transparência das suas ações e de prestar esclarecimento à população acarauense.
Após o exposto, REQUEIRO à Douta Mesa, depois de ouvido o soberano Plenário, na forma regimental, que se digne em oficiar a Prefeitura Municipal para que esta encaminhe a esta Casa Legislativa um representante para demonstrar em Audiência Pública, em data a ser designada, o cumprimento das metas fiscais e a programação de pagamento da folha de pessoal neste exercício de 2014.


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