CONTRATO N° 1704.02/2025
Processo
0000120250312000102
Contratado
AURELIO GABRIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Situação
Outros Contratos
Valor Atualizado
R$ 46.620,00
Data
17 de Abril de 2025
Modalidade
Contrato Original
Contrato
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Descrição
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAU, À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), LEI N° 13.709/2018 E DEMAIS ALTERAÇÕES