Licitação Nº 2603.01/2025
Processo
0000120250312000102
Situação
FINALIZADA
Valor Estimado
R$ 62.280,00
Data
17/04/2025
Modalidade
DISPENSA
Valor Homologado
R$ 46.620,0
Descrição
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAU, À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), LEI N° 13.709/2018 E DEMAIS ALTERAÇÕES