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A Câmara de Vereadores aprova em 1º Turno Emenda à Lei Orgânica de Acaraú

Data: 17 de janeiro de 2014

A Câmara Municipal de Acaraú aprovou em 1º turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2014, de 17 de Janeiro de 2014. O referido projeto visa modificar a redação do artigo 91 da L.O.A. que trata do afastamento do servidor público para assumir cargo de diretoria em entidade sindical. Tal medida tem a finalidade de afastar a inconstitucionalidade existente na Lei Municipal nº 1.490/2013 ante a Lei Orgânica Municipal e permitir a sua plena eficácia.
Desta forma, para alteração da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Emenda nº 001/2014 deverá ser submetido à votação em 2º turno pelo Plenário da Câmara Municipal em sessão a ocorrer após o interstício temporal mínimo de 10 (dez) dias úteis, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.

 

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