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PREFEITO VETA PROJETO DE LEI QUE OBRIGAVA PREFEITURA MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR CÓPIAS DAS LICITAÇÕES À CÂMARA

| DATA 20 DE MAIO DE 2014 | 46

O Prefeito de Acaraú VETOU a Lei que estabelecia a obrigatoriedade do Poder Executivo de disponibilizar ao Poder Legislativo as cópias de todas os processos de licitatórios realizados. Nas razões do veto, o Chefe do Poder Executivo alegou que após análise da Procuradoria do Município foram detectadas inconstitucionalidades no referido projeto e, portanto, não haveria possibilidade para sanção do mesmo.

Diante da situação, o Presidente da Câmara de Acaraú, o Vereador José Nacélio Couto Cruz, determinou o encaminhamento do veto para análise da assessoria jurídica do Legislativo Municipal.

 

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