Resumo
MENSAGEM Nº 012 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 017/2017 – QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.412/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;