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Projeto de lei - Executivo: 025/2017

Data: 01/06/2017
Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1053/2003 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICIPO DE ACARAÚ, INSTITUIDO PELA LEI Nº 791/94 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 E ALTERADO PELA LEI Nº 842/97 DE 09 DE MAIO DE 1997.

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
02/06/2017 Ordinária: 20/2017 Pequeno Expediente Apresentação/Leitura Favoravel
14/06/2017 Ordinária: 22/2017 Ordem do dia Votação Favoravel
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Banco de leis

Câmara Municipal de Acaraú

INSTITUCIONAL

PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE

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