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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 025/2017

Autor:

Data: 01/06/2017
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1053/2003 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICIPO DE ACARAÚ, INSTITUIDO PELA LEI Nº 791/94 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 E ALTERADO PELA LEI Nº 842/97 DE 09 DE MAIO DE 1997.

Tramitação da matéria

  • DATA: 02/06/2017
    FASE: APRESENTAÇÃO/LEITURA SITUAÇÃO: FAVORAVEL
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 20/2017 EXPEDIENTE: PEQUENO EXPEDIENTE
  • DATA: 14/06/2017
    FASE: VOTAÇÃO SITUAÇÃO: FAVORAVEL
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 22/2017 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA
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PRESIDENTE

PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE

LEGISLATURA

2017ª (SEGUNDA MILÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2018)

CNPJ

02.346.843/0001-70

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