PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 053/2017

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Data: 15/12/2017
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Resumo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1506/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL. DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/12/2017 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária do 2º Periodo Legislativo de 15 de Dezembro de 2017 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO/LEITURA  FAVORAVEL   
15/12/2017 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária do 2º Periodo Legislativo de 15 de Dezembro de 2017 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  FAVORAVEL   

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