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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2017DATA: 17/01/2017

    AUTOR: DE AUTORIA DOS(AS) VEREADORES(AS) EDINILTON, JOSE CLAUDENIR SILVEIRA SOUSA, JÚNIOR MUNDÓ, NACELIO CRUZ, ERINEUZA, ROGERIO SILVEIRA, RAFAELA, PAULO ANDRADE E PAULO SILVEIRA

    DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 051/2014DATA: 27/06/2014

    DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADÃ DO MUNICIPIO DE ACARAU A DOUTORA FRANCISCA KEYLA BARROS BARROSO SOARES, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: EMENDA 001/2014DATA: 17/01/2014

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica Altera do Município de Acaraú, modificando a redação do artigo 91, que trata do afastamento do servidor público, do seu cargo, sem prejuízo de seus direitos, desde que eleito para a diretoria de sua entidade sindical e dá outras providências.

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  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 036/2013DATA: 23/08/2013

    DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PRESIDENTE

PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE

LEGISLATURA

2017ª (SEGUNDA MILÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2018)

CNPJ

02.346.843/0001-70

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