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Projeto de lei - Legislativo: EMENDA 001/2014

Data: 17/01/2014
Resumo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Altera do Município de Acaraú, modificando a redação do artigo 91, que trata do afastamento do servidor público, do seu cargo, sem prejuízo de seus direitos, desde que eleito para a diretoria de sua entidade sindical e dá outras providências.

Autor

Nome
JOSÉ NACÉLIO COUTO CRUZ
JOSÉ CLAUDENIR SILVEIRA SOUSA
MARIA ERINEUZA FONTENELE DA SILVA
JOSÉ JADEJUNE DE ARAÚJO
PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE
ANTÔNIO EDSON BRANDÃO
CLÁUDIO JEAN DA SILVEIRA

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
17/01/2014 Ordinária: 1/2014 Pequeno Expediente
17/01/2014 Ordinária: 1/2014 Ordem do dia
31/01/2014 Ordinária: 3/2014 Ordem do dia
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INSTITUCIONAL

PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE

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