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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1288/2009
02/04/2009
LEI MUNICIPAL
CONCEDE O TITULO DE CIDADAO ACARAUENSE AO PE. ARISTIDES OLIVEIRA CARNEIRO

Municipal

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N° 1287/2009
23/03/2009
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIARIAS E AJUDAS DE CUSTO PARA …

Municipal

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N° 1286/2009
10/03/2009
LEI MUNICIPAL
DÁ DENOMINAÇAO Á PRAÇA NO BAIRRO DE MUCUNA, NESTA CIDADE E ADOTA …

Municipal

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N° 1285/2009
10/03/2009
LEI MUNICIPAL
ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1275/2009 DE 09 DE …

Municipal

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N° 1284/2009
10/03/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA RECONHECIMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PARCELAMENTO DE DIVIDAS E DA …

Municipal

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N° 1283/2009
10/03/2009
LEI MUNICIPAL
CRIA CARGOS DE PROVIMENTOEFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, …

Municipal

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N° 1282/2009
10/03/2009
LEI MUNICIPAL
MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO

Municipal

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N° 1281/2009
10/03/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER O REAJUSTAMENTO SALARIAL A …

Municipal

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N° 1280/2009
10/03/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA RECONHECIMENTO DE DIVIDAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PRACELAMENTO DE DIVIDAS E DA …

Municipal

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N° 1279/2009
20/02/2009
LEI MUNICIPAL
DÁ NOMINAÇAO A PRAÇA NA LOCALIDADE DE SANTA FÉ

Municipal

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N° 1278/2009
20/02/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA A EXECUÇAO DO PROGRAMA …

Municipal

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N° 1277/2009
20/02/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA EXECUÇAO DE PROGRAMA SOCIAL …

Municipal

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N° 1276/2009
20/02/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO A SECRETARIA …

Municipal

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N° 1275/2009
09/02/2009
LEI MUNICIPAL
DA DENOMINAÇAO AS RUAS SEM DENOMINAÇAO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA AS …

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N° 1274/2009
09/02/2009
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE R$119,000,00 PARA …

Municipal

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N° 1273/2009
05/02/2009
LEI MUNICIPAL
CRIA A NOVA ORGANIZAÇAO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA DO MINICIPIO DE ACARAU, DEFINE …

Municipal

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N° 1272/2009
05/02/2009
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE BAIRRO NO MUNICIPIO DE ACARAU, CRIAÇAO DE …

Municipal

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N° 1271/2009
05/02/2009
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE …

Municipal

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N° 1270/2009
05/02/2009
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA …

Municipal

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N° 1269/2009
05/02/2009
LEI MUNICIPAL
DISPOE SBRE ALTERAÇOES NA LEI Nº 942, DE 14 DE FEVEREIRO DE …

Municipal

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