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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1209/2007
27/08/2007
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER LICITÇÃO E FUTURO CONTRATO …

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N° 1208/2007
03/07/2007
LEI MUNICIPAL
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE À SRA. MARIANA FONTELES ARAÚJO.

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N° 1207/2007
03/07/2007
LEI MUNICIPAL
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SR. JOSÉ SANDOVAL MENDONÇA.

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N° 1206/2007
03/07/2007
LEI MUNICIPAL
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO DR. DEDSON FRANCISCO SALES.

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N° 1205/2007
03/07/2007
LEI MUNICIPAL
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACARAUENSE À LILY MARIA BENICÍO NETO - …

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N° 1204/2007
25/06/2007
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE AS DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ …

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N° 1203/2007
25/06/2007
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO …

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N° 1202/2007
28/05/2007
LEI MUNICIPAL
ALTERA O ARTIGO 1º, O ARTIGO 10 E OS PARÁGRAFOS 1º , …

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N° 1201/2007
28/05/2007
LEI MUNICIPAL
ATORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENOS …

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N° 1200/2007
10/05/2007
LEI MUNICIPAL
ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 163, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.190/07, …

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N° 1199/2007
10/05/2007
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O SISTEMA DE TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E NATURAL DO …

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N° 1198/2007
10/05/2007
LEI MUNICIPAL
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192/07, DE 16 DE …

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N° 1197/2007
19/04/2007
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMAR CONTRATOS …

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N° 1196/2007
10/04/2007
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO …

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N° 1195/2007
16/03/2007
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E O FUNDO …

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N° 1194/2007
16/03/2007
LEI MUNICIPAL
ESTABELESSE UM CONVÊNIO OBJETIVANDO FIRMAR UM SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O EXÉRCITO …

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N° 1193/2007
16/03/2007
LEI MUNICIPAL
ESTABELESSE CONVÊNIOS OBJETIVANDO FIRMAR UM SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE A POLICIA MILITAR …

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N° 1192/2007
16/03/2007
LEI MUNICIPAL
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 800/95, DE 07 DE …

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N° 1191/2007
16/03/2007
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1189/2007
14/02/2007
LEI MUNICIPAL
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2007, …

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