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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1188/2007
14/02/2007
LEI MUNICIPAL
ALTERA O ARTIGO 2º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º; E O …

Municipal

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N° 1187/2007
22/01/2007
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A SECRETARÍA DE TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO A FIRMAR CONTRATO …

Municipal

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N° 1186/2007
22/01/2007
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO …

Municipal

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N° 1185/2007
22/01/2007
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS PARA O CENTRO …

Municipal

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N° 1184/2007
22/01/2007
LEI MUNICIPAL
ALTRERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.182/2006, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, …

Municipal

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N° 1183/2007
22/01/2007
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A …

Municipal

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N° 1137/2005
02/12/2006
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO …

Municipal

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N° 1182/2006
30/11/2006
LEI MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº651/87, DE 21 DE AGOSTO DE 1987, E …

Municipal

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N° 1181/2006
29/11/2006
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A DEFESA SANITARIA ANIIMAL NO MUNICIPIO DE ACARAU E DA …

Municipal

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N° 1180/2006
29/11/2006
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP, NO MUNICIPIO DE ACARAÚ, …

Municipal

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N° 1179/2006
24/11/2006
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TECNICOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS, SEM ÔNUS PARA …

Municipal

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N° 1178/2006
24/11/2006
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATORIO, COM DURAÇÃO DE NOVE ANOS, NO AMBITO …

Municipal

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N° 1177/2006
24/11/2006
LEI MUNICIPAL
INSTITUI A SEMANA DE ESTUDOS DA CONSCIENCIA NEGRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1176/2006
24/11/2006
LEI MUNICIPAL
ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCICIO …

Municipal

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N° 1175/2006
24/11/2006
LEI MUNICIPAL
DENOMINA DE TRAVESSA IRMÃS CORDIMARIANAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA …

Municipal

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N° 1174/2006
09/11/2006
LEI MUNICIPAL
ACRESCENTA AO ARTIGO 29, O SUBITEM 11.11, ALTERA O ANEXO I, QUADRO …

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N° 1173/2006
08/11/2006
LEI MUNICIPAL
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS ARMADORES …

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N° 1172/2006
22/08/2006
LEI MUNICIPAL
ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N? 1.169/2006, DE 03 DE …

Municipal

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N° 1171/2006
22/08/2006
LEI MUNICIPAL
CRIA O ABRIGO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ENTIDADE DE ACOLHIMENTO PROVISORIO PARA …

Municipal

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N° 1170/2006
03/07/2006
LEI MUNICIPAL
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO …

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