Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Acaraú

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1852/2020
23/11/2020
LEI MUNICIPAL
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUIDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI …

Municipal

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N° 1851/2020
23/11/2020
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO BAIRRO MORADA …

Municipal

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N° 1850/2020
16/11/2020
LEI MUNICIPAL
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 1849/2020
09/11/2020
LEI MUNICIPAL
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO PEDRINHAS E …

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N° 1848/2020
09/11/2020
LEI MUNICIPAL
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE ESPRAIADO …

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N° 1847/2020
02/10/2020
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, SEM DENOMINAÇÃO OFICAL, NO CENTRO …

Municipal

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N° 1846/2020
02/10/2020
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVA EM TODAS AS …

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N° 1845/2020
15/09/2020
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ …

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N° 1844/2020
25/08/2020
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSAÕ DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS …

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N° 1843/2020
22/07/2020
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE …

Municipal

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N° 1842/2020
22/07/2020
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E …

Municipal

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N° 1841/2020
30/06/2020
LEI MUNICIPAL
ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE …

Municipal

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N° 1840/2020
30/06/2020
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E …

Municipal

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N° 1839/2020
25/05/2020
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O ABONO EXTRAORDINARIO A SERVIDORES, EM DECORRÊNCIA DO ENFRENTAMENTO AO NOVO …

Municipal

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N° 1838/2020
30/03/2020
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O DIA DO ATIRADOR NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1837/2020
09/03/2020
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A …

Municipal

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N° 1836/2020
09/03/2020
LEI MUNICIPAL
CRIA BOLSA DE INSENTIVO FINANCEIRO A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E …

Municipal

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N° 1835/2020
02/03/2020
LEI MUNICIPAL
DENOMINA DE UPA DR. JOÃO BATISTA BASTOS CAPISTRANO A UNIDADE DE PRONTO …

Municipal

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N° 1834/2020
02/03/2020
LEI MUNICIPAL
REGULAMENTA OS RECURSOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS CONTRA A …

Municipal

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N° 1833/2020
07/02/2020
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A …

Municipal

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