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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1792/2019
08/04/2019
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO …

Municipal

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N° 1791/2019
26/03/2019
LEI MUNICIPAL
CRIA OS CARGOS DE ORIENTADIOR SOCIAL E VISITADOR SOCIAL PARA ATENDIMENTO AO …

Municipal

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N° 1790/2019
26/03/2019
LEI MUNICIPAL
FIXA O VALOR MINIMO PARA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA DA …

Municipal

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N° 1793/2019
15/03/2019
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO …

Municipal

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N° 1789/2019
11/03/2019
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICIPIO DE ACARAÚ …

Municipal

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N° 1788/2019
11/03/2019
LEI MUNICIPAL
CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1787/2019
05/02/2019
LEI MUNICIPAL
ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº1052/2003 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS …

Municipal

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N° 1786/2019
05/02/2019
LEI MUNICIPAL
CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 1785/2019
05/02/2019
LEI MUNICIPAL
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1784/2019
05/02/2019
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTEDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 1783/2019
05/02/2019
LEI MUNICIPAL
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A SSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal

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N° 1782/2019
05/02/2019
LEI MUNICIPAL
ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 1781/2019
05/02/2019
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A …

Municipal

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N° 1780/2019
05/02/2019
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS …

Municipal

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N° 1779/2019
05/02/2019
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM …

Municipal

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N° 1778/2019
05/02/2019
LEI MUNICIPAL
AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO …

Municipal

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N° 1777/2019
05/02/2019
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A …

Municipal

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N° 1776/2018
18/12/2018
LEI MUNICIPAL
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2017,QUE DISPÕE SOBRE OS …

Municipal

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N° 1775/2018
18/12/2018
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCENTIVO FINANCEIRO AS ARBOVIROSES AO ACE - …

Municipal

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N° 1774/2018
17/12/2018
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ …

Municipal

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