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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1714/2017
20/11/2017
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO DISTRITO DE JURITIANHA, CIDADE DE ACARAÚ, …

Municipal

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N° 1713/2017
20/11/2017
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 1712/2017
17/11/2017
LEI MUNICIPAL
FICA DENOMINADA DE "UBS VEREADOR RAIMUNDO NONATO FONTELES" A UNIDADE BASICA DE …

Municipal

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N° 1711/2017
30/10/2017
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A …

Municipal

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N° 1710/2017
16/10/2017
LEI MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2016 NA FORMA QUE INDICA E DÁ …

Municipal

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N° 1709/2017
16/10/2017
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ACARAU …

Municipal

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N° 1708/2017
29/09/2017
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO PARA O QUADRIENIO …

Municipal

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N° 1707/2017
29/09/2017
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 1706/2017
25/09/2017
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 1705/2017
25/09/2017
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 1704/2017
25/09/2017
LEI MUNICIPAL
ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1506/2013 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO …

Municipal

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N° 1703/2017
07/08/2017
LEI MUNICIPAL
ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1695/2017 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER …

Municipal

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N° 1702/2017
07/08/2017
LEI MUNICIPAL
ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº1692/2017 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE …

Municipal

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N° 1701/2017
07/08/2017
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO

Municipal

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N° 1700/2017
04/07/2017
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA GENERAL HUMBERO MOURA PARA RUA …

Municipal

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N° 1699/2017
04/07/2017
LEI MUNICIPAL
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1053/2003 DE 10 DE DEZEMBRO …

Municipal

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N° 1698/2017
04/07/2017
LEI MUNICIPAL
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1697/2017
04/07/2017
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 1696/2017
04/07/2017
LEI MUNICIPAL
DISPOE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO …

Municipal

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N° 1695/2017
29/05/2017
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A …

Municipal

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