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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1464/2013
10/04/2013
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO INSS, …

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N° 1463/2013
08/04/2013
LEI MUNICIPAL
MODIFICA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 05 DE …

Municipal

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N° 1462/2013
22/03/2013
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE …

Municipal

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N° 1461/2013
22/03/2013
LEI MUNICIPAL
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACARAUENSE AO SENHOR JOSÉ RONALDO VASCONCELOS TEIXEIRA.

Municipal

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N° 1460/2013
22/03/2013
LEI MUNICIPAL
ATUALIZA O PISO SALARIAL E TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 1459/2013
20/03/2013
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA POR RUA DO …

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N° 1458/2013
05/03/2013
LEI MUNICIPAL
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A UNIÃO ACARAUENSE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR –UNACES …

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N° 1457/2013
05/03/2013
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PROCURADOR DO MUNICÍPIO A CONCILIAR, TRANSIGIR OU DESISTIR NOS PROCESSOS …

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N° 1455/2013
26/02/2013
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO …

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N° 1454/2013
26/02/2013
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMA …

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N° 1456/2013
14/02/2013
LEI MUNICIPAL
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-POLICIA MILITAR

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N° 1453/2013
14/02/2013
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE …

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N° 1451/2013
14/02/2013
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1450/2013
14/02/2013
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REAJUSTAMENTO SALARIAL A DIVERSAS …

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N° 1449/2013
14/02/2013
LEI MUNICIPAL
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DÁ OUTRAS …

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N° 1445/2012
27/11/2012
LEI MUNICIPAL
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 4/2012
26/11/2012
Regimento Interno
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ …

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N° 1444/2012
30/10/2012
LEI MUNICIPAL
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA …

Municipal

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N° 1443/2012
30/10/2012
LEI MUNICIPAL
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1442/2012
26/10/2012
LEI MUNICIPAL
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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