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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1229/2007
12/12/2007
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRA PARTIDA …

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N° 1228/2007
03/12/2007
LEI MUNICIPAL
ESTABELESSE PROCEDIMENTOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN, TAXAS E …

Municipal

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N° 1227/2007
03/12/2007
LEI MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, …

Municipal

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N° 1226/2007
30/11/2007
LEI MUNICIPAL
DÁ DENOMINAÇÃO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

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N° 1225/2007
30/11/2007
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 1224/2007
30/11/2007
LEI MUNICIPAL
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ …

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N° 1223/2007
30/11/2007
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1222/2007
30/11/2007
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL …

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N° 1221/2007
12/11/2007
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1220/2007
12/11/2007
LEI MUNICIPAL
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2007, DE 03 DE …

Municipal

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N° 1219/2007
12/11/2007
LEI MUNICIPAL
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2006, DE 03 DE …

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N° 1218/2007
29/10/2007
LEI MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, ATRAVÉS DA …

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N° 1217/2007
29/10/2007
LEI MUNICIPAL
ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXÉRCICIO …

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N° 1216/2007
01/10/2007
LEI MUNICIPAL
ASSEGURA O "PASSE LIVRE" ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS TRANSPORTES COLETIVOS …

Municipal

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N° 1215/2007
01/10/2007
LEI MUNICIPAL
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMUDEC E O FUNDO …

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N° 1214/2007
01/10/2007
LEI MUNICIPAL
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE …

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N° 1213/2007
01/10/2007
LEI MUNICIPAL
CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO …

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N° 1212/2007
25/09/2007
LEI MUNICIPAL
DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS …

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N° 1211/2007
03/09/2007
LEI MUNICIPAL
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E ADOTA OUTRAS …

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N° 1210/2007
03/09/2007
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA …

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