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A Chefia de Gabinete da Presidência é o órgão vinculado à Presidência da Câmara Municipal, responsável pela direção, coordenação e fiscalização dos trabalhos do gabinete. Compete ainda à Chefia de Gabinete da Presidência: I - Promover atividades de coordenação político-administrativas da Presidência da Câmara com os munícipes pessoalmente ou por meio de entidades que os representem; II - Coordenar as relações do Legislativo com o Executivo, providenciando os contatos com o Prefeito, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as; III - Promover o atendimento às pessoas que procuram o Presidente da Câmara, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos ou marcando audiências; IV - Organizar as audiências do Presidente da Câmara, selecionando os assuntos; V - Despachar pessoalmente com o presidente da Câmara todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocadas; VI - Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo presidente da Câmara, bem como fiscalizar todos os fatos externos que comprometam os interesses da Câmara e, junto aos responsáveis diretos, eliminar as irregularidades porventura existentes; VII - Dar todo o apoio necessário ao Presidente da Câmara. VIII - Exercer demais atividades correlatas.

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O Departamento Administrativo é o órgão vinculado à Presidência e que agrupa atividades relacionadas aos serviços administrativos de suporte a atividade da Câmara Municipal.

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A Ouvidoria é órgão vinculado à Presidência da Câmara Municipal, com a atribuição de propiciar a aproximação e o melhor atendimento das demandas dos cidadãos com o recebimento e acompanhamento de suas sugestões, críticas, reclamações e representações. Compete ainda à Ouvidoria: I - tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal; II - propor à Mesa Diretora providências que entender necessárias ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal; III - sugerir medidas para a preservação e a defesa do interesse público, o restabelecimento da legalidade e a responsabilidade política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso. IV - Executar outras atividades correlatas.

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O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal de Acaraú, constituído pela reunião dos vereadores no livre exercício do seu mandato nos termos Regimentais e da Lei Orgânica do Município.

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O Departamento Legislativo é órgão vinculado à Presidência da Câmara Municipal que tem por finalidade a coordenação dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal. O Departamento Legislativo é composto pelos seguintes setores: a) Secretaria; b) Assistência de Secretaria e; Compete ainda ao Departamento Legislativo: I - Assessorar os parlamentares na análise jurídica das proposições de suas autorias sempre que solicitados; II - Controlar a entrada e saída de documentos mediante protocolo junto à Secretaria da Câmara Municipal; III – Redigir as atas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, e reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, colher assinaturas, elaborar o sumário dos pronunciamentos do Vereador, seja no plenário ou nas comissões, controlar e organizar as transcrições integrais das espécies normativas municipais; IV - Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a documentação de arquivos, acervo bibliográfico, anais e controle da legislação Municipal; VI - Supervisionar, acompanhar e conferir a tramitação dos projetos de lei, de resoluções e outros atos normativos de competência da Câmara Municipal até o encerramento do Processo Legislativo. VII - Exercer demais atividades correlatas.

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As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente e temporário, destinadas a emitir parecer, promover estudos específicos, realizar investigações e julgamentos politico-administrativos dos agentes políticos no âmbito Municipal, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Casa.

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Compete à Mesa diretora, dentre outras atribuições: I. elaborar o Regimento Interno que deverá se aprovado pela maioria de sua membros; II. eleger sua Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e ao Vice; III. prover os cargos de sua Secretaria através de concurso público, elaborando o respectivo regimento; IV. dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos, funções e serviços, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias; V. proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa; VI. elaborar projetos de leis, respeitada, no que couber, a iniciativa do Prefeito; VII. decidir, por maioria absoluta, sobre os vetos do Prefeito; VIII. zelar pelo fiel cumprimento das leis internas; IX. conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; X. solicitar intervenção do Estado no Município, nos casos previstos na Constituição Federal; XI. fixar, através de lei municipal, de acordo com os dispositivos constitucionais, os subsídios dos vereadores; XII. fixar, através de lei municipal, de acordo com os dispositivos constitucionais, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; XIII. tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: a) b) c) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas; rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito. XIV. propor medidas que complementem as leis federais e estaduais, especialmente no que diz respeito: a) b) c) ao cuidado com saúde, a assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; à proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis, os mangues, as várzeas e os rios; impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município; d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição; f) ao incentivo à indústria e ao comércio; g) à criação de zonas e distritos industrias; h) ao fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento familiar; i) ao combate às causas da pobreza absoluta a aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; j) ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território; k) à cooperação, com a União e os Estados, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar; XV. deliberar sobre a realização de referendo destinado a todo o seu território ou limitado a distritos, bairros ou aglomerados urbanos; XVI. aprovar as leis instituidoras dos tributos municipais; XVII. elaborar e submeter ao Executivo propostas referentes ao seu sistema orçamentário, compreendendo: a) o plano plurianual; b) c) a lei de diretrizes orçamentárias ; a lei de orçamento anual. XIII. representar contra irregularidades administrativas; XIV. exercer o controle político da administração; XX. requisitar dos órgãos que compõem a administração municipal informações de interesse público das comunidades; XXI. compartilhar com outras Câmaras Municipais de proposta de emenda à Constituição Estadual; XXII. emendar a Lei Orgânica do Município observada as disposições da Constituição Federal; XXIII. exercer atividade de fiscalização administrativa e financeira. XIV. tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; XXV. propor projetos que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; XXVI. apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; XXVII. representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de sua economia interna; XXVIII. contratar pessoal na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. XXIX. conceder licença por motivo de doença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.