Decreto Legislativo nº 5 de 20 de Abril de 2020
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
5
Identificador
OUTROS
Ano
2020
Data
20/04/2020
Data publicação
20/04/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE E ADOTA MEDIDAS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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