Portaria nº 115 de 08 de Agosto de 2023
Tipo do ato
Portaria
Número
115
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
08/08/2023
Data publicação
08/08/2023
Ementa
REGULAMENTA O REGIME DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº 8.666/93 PARA A LEI Nº 14.133/21, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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