Portaria nº 117 de 16 de Agosto de 2023
Tipo do ato
Portaria
Número
117
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
16/08/2023
Data publicação
16/08/2023
Texto
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 23, §1 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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