Portaria nº 116 de 10 de Agosto de 2023
Tipo do ato
Portaria
Número
116
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
10/08/2023
Data publicação
10/08/2023
Texto
DISPÕE SOBRE AS REGRAS E DIRETRIZES DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE UQE TRATA O ARTIGO 75, I, II, E § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE.
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