O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, Estado do Ceará, o Vereador CLÁUDIO JEAN DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, em pleno exercício do cargo e, de acordo com o art. 34, inciso IV, da Lei Orgânica do Município c/c a Resolução n° 001/2025, de 17 de Janeiro de 2025. CONSIDERANDO, a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Acaraú, conforme a Resolução n° 001/2025, de 17 de Janeiro de 2025. CONSIDERANDO, o § 30 do art. 8° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio; CONSIDERANDO, a necessidade de nomeação para o cargo de Coordenadora de Planejamento da Câmara Municipal de Acaraú. RESOLVE: Art. 1°. Nomear a Senhora PATRÍCIA NUNES FERREIRA VASCONCELOS, brasileira, portadora do RG n° 2001027038172 SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o n° 004.608.643-94 para o cargo de Coordenadora de Planejamento (DAS -3) da Câmara Municipal de Acaraú. Art. 2°. A Coordenadora de Planejamentos é a responsável por executar os procedimentos preliminares, objetivando as aquisições e contratações de serviços destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Acaraú/CE, conforme os termos constantes no documento de oficialização de demanda. §1°. Dentre os procedimentos preliminares mencionados no caput, destacam-se: a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da análise de riscos. § 2°. A Coordenadora de Planejamento deverá realizar todas as atividades das etapas de planejamento da contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de seleção do fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis.

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."