O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, Estado do Ceará, o Vereador CLÁUDIO JEAN DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, em pleno exercício do cargo e, de acordo com o art. 34, inciso IV, da Lei Orgânica do Município c/c a Resolução n° 001/2025, de 17 de Janeiro de 2025. CONSIDERANDO, a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Acaraú, conforme a Resolução n° 001/2025, de 17 de Janeiro de 2025. CONSIDERANDO, a anecessidade de nomeação do cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Acaraú para desempenhar as suas de atribuições junto ao Vereador CLÁUDIO JEAN DA SILVEIRA. RESOLVE: Art. 10. Nomear a Senhora ERANDY SANTOS DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG n° 97013019565 SSP/CE, inscrita no CPF n° 873.686.093-04, para a função de ASSISTENTE PARLAMENTAR (DAS -2) da Câmara Municipal de Acaraú. Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efelios financeiros retroativos à 1° de Janeiro de 2025.

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

• Portaria nº 17 de 18 de Janeiro de 2025