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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2017

Data: 17/01/2017
Resumo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Acaraú.

Impende ressaltar que de acordo com o inciso V, art. 29 da Constituição Federal, a competência para a iniciativa desta matéria é da Câmara Municipal, razão pela qual subscrevemos o presente.

A proposição se justifica tendo em vista a defasagem na remuneração do cargo em comento, uma vez que, apesar de Acaraú(ce) ser o município de maior porte da região, tendo o maior número de habitantes e, por etsa razão, recebendo um maior número de demandas cuja complexidade é evidente, o subsídio de seus Secretários Municipais é o de menor valor.

Por fim, e oportunamente, a título de esclarecimento, no tocante à tempestividade o projeto afigura-se constitucional, uma vez que é possível dispor sobre o subsídio dos Secretários a qualquer tempo durante o mandato, pois a regra de uma legislatura para outra é apenas para o subsídio dos vereadores, não se aplicando ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, conforme reza o artigo 29, inciso VI da Carta Magna.

Sendo o que se apresentava para o momento, reiteramos nossos protestos de estima e apreço.

Autor

Nome
EDINILTON LIMA ARAUJO
JOSÉ CLAUDENIR SILVEIRA SOUSA
JOSÉ JADEJUNE DE ARAÚJO
JOSÉ NACÉLIO COUTO CRUZ
MARIA ERINEUZA FONTENELE DA SILVA
MANOEL ROGERIO DA SILVA SILVEIRA
MARCIA RAFAELA DE ARAUJO
PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE
PAULO MARIA SILVEIRA
Tramitação da matéria
  • Data: 19/01/2017 Fase: Apresentação/Leitura Situação: Em tramitação
    Sessão: Ordinária: 01/2017 Expediente: Pequeno Expediente
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PRESIDENTE

PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE

LEGISLATURA

2017ª (SEGUNDA MILÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2018)

CNPJ

02.346.843/0001-70

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