PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2017

Justificativa

Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Acaraú.

Impende ressaltar que de acordo com o inciso V, art. 29 da Constituição Federal, a competência para a iniciativa desta matéria é da Câmara Municipal, razão pela qual subscrevemos o presente.

A proposição se justifica tendo em vista a defasagem na remuneração do cargo em comento, uma vez que, apesar de Acaraú(ce) ser o município de maior porte da região, tendo o maior número de habitantes e, por etsa razão, recebendo um maior número de demandas cuja complexidade é evidente, o subsídio de seus Secretários Municipais é o de menor valor.

Por fim, e oportunamente, a título de esclarecimento, no tocante à tempestividade o projeto afigura-se constitucional, uma vez que é possível dispor sobre o subsídio dos Secretários a qualquer tempo durante o mandato, pois a regra de uma legislatura para outra é apenas para o subsídio dos vereadores, não se aplicando ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, conforme reza o artigo 29, inciso VI da Carta Magna.

Sendo o que se apresentava para o momento, reiteramos nossos protestos de estima e apreço.

• Data: 19/01/2017	Fase: Apresentação/Leitura	Situação: Em tramitação
  Sessão: Ordinária: 01/2017	Expediente: Pequeno Expediente

Req_006_2017_0000001.pdf