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ART. 56 - COMPETE AS COMISSÕES PERMANENTES:
I - À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, ANALISAR E EMITIR PARECER RELATIVAMENTE AOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, JURÍDICOS E DE TÉCNICA LEGISLATIVA DE TODAS AS PROPOSIÇÕES, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NESTE REGIMENTO, E ELABORAR SUA REDAÇÃO FINAL;
(...)
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 06/02/2023 - 31/12/2023 | PRESIDENTE | JOSÉ CLAUDENIR SILVEIRA SOUSA |
| 01/02/2019 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | MARCIA RAFAELA DE ARAUJO |
| 01/02/2019 - 31/12/2020 | RELATOR | MANOEL ROGERIO DA SILVA SILVEIRA |
| 06/02/2023 - 31/12/2023 | MEMBRO | MANOEL ROGERIO DA SILVA SILVEIRA |
| 06/02/2023 - 31/12/2023 | MEMBRO | GLEISON JOSÉ RODRIGUES ALVES |
| 01/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | CLÁUDIO JEAN DA SILVEIRA |
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