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Art. 56 - Compete as comissões permanentes:
I - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, analisar e emitir parecer relativamente aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento, e elaborar sua redação final;
(...)
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 06/02/2023 - 31/12/2023 | PRESIDENTE | JOSÉ CLAUDENIR SILVEIRA SOUSA |
| 01/02/2019 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | MARCIA RAFAELA DE ARAUJO |
| 01/02/2019 - 31/12/2020 | RELATOR | MANOEL ROGERIO DA SILVA SILVEIRA |
| 06/02/2023 - 31/12/2023 | MEMBRO | MANOEL ROGERIO DA SILVA SILVEIRA |
| 06/02/2023 - 31/12/2023 | MEMBRO | GLEISON JOSÉ RODRIGUES ALVES |
| 01/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | CLÁUDIO JEAN DA SILVEIRA |
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